Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 756/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 756/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E SUAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha e suas respectivas modalidades, com a finalidade de garantir a aquisição direta de produtos agropecuários e extrativistas in natura e beneficiados produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária.
§ 1º Podem participar da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha os agricultores familiares, os demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como povos e comunidades tradicionais e os beneficiários da reforma agrária.
§ 2º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou por outros documentos definidos pelo órgão federal competente, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, em suas respectivas áreas de negociação.
§ 3º As organizações fornecedoras somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores.
§ 4º Dentre as organizações aptas a participar do Programa, serão priorizadas as constituídas por mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Agricultura Familiar: a que é definida na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – PRONAF;
II – Fornecedores: agricultores familiares assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP Pessoa Física;
III – Organizações fornecedoras: cooperativas e outras organizações formalmente constituídas com pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF – DAP Pessoa Jurídica;
IV – Consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e as entidades da rede socioassistencial, os equipamentos públicos de alimentação e nutrição e, em geral, as demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha:
I – incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda;
II – fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;
III – estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
IV – incentivar a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar e da pesca artesanal nas compras realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
V – incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
VI – promover o abastecimento da rede socioassistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental municipal;
VII – fortalecer as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar;
VIII – contribuir para a promoção e o fortalecimento dos sistemas públicos de segurança e abastecimento alimentar, priorizando pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;
IX – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
X – gerar trabalho e renda;
XI – desenvolver técnicas de agricultura orgânica ou agroecológica;
XII – apoiar a prática do associativismo e cooperativismo;
XIII – melhorar a qualidade de vida da população rural;
XIV – promover cursos de capacitação, formação e treinamento para os agricultores e agricultoras familiares.
Art. 4º As aquisições de alimentos da Agricultura Familiar serão integradas ao Sistema de Compras da Administração Pública Municipal de Barroquinha, mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência na aquisição dos gêneros alimentícios para a Administração Pública Municipal, bem como o fortalecimento da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal informarão ao órgão gestor do Sistema de Compras a previsão de aquisição de gêneros alimentícios ofertados pelos beneficiários fornecedores.
Art. 5º Do total de recursos financeiros repassados pelo Município de Barroquinha para compra de gêneros alimentícios, no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição da agricultura familiar, priorizando as mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas para hospitais, unidades de saúde, escolas públicas municipais, instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição e outras entidades mantidas ou apoiadas pelo Município.
Parágrafo único. A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser dispensada nos seguintes casos:
I – não atendimento das chamadas públicas pelos Beneficiários Fornecedores;
II – impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo Beneficiário Fornecedor;
III – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IV – incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos Beneficiários Fornecedores;
V – condições higiênico-sanitárias inadequadas.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha será executada nas seguintes modalidades:
I – Compra com Doação Simultânea;
II – Compra Direta;
III – Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite;
IV – Apoio à Formação de Estoques;
V – Compra Institucional.
CAPÍTULO III
DA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 7º As aquisições de alimentos deverão ser realizadas com dispensa do procedimento licitatório, por meio de Chamada Pública, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Comitê Gestor da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e coordenada pelo órgão gestor do Sistema de Compras;
II – os beneficiários fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada no § 2º do art. 1º;
III – seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar;
IV – os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos agricultores familiares e cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que poderão estar “in natura” ou beneficiados.
§ 1º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais:
I – cotações de preços praticados no mercado local ou regional, prioritariamente;
II – preços praticados no âmbito de programas federais ou estaduais de aquisição de alimentos, quando aplicáveis;
III – banco de melhores preços ou instrumento equivalente mantido pelo Município de Barroquinha ou por órgãos oficiais.
§ 2º Os produtos agroecológicos e orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Comitê Gestor da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar.
§ 3º O Edital da Chamada Pública deverá ser publicado na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo também seu resultado ser publicado na mesma forma.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha, com o objetivo de orientar e acompanhar a execução, normatização e operacionalização da Política, por meio das seguintes atribuições:
I – promover a integração da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar ao Sistema de Compras da Administração Pública Municipal;
II – realizar o controle quanto à verificação da certificação de enquadramento dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais, nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei;
III – auxiliar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Município em suas atividades, especialmente na gestão dos fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
IV – auxiliar o órgão gestor do Sistema de Compras do Município na organização do planejamento das compras por meio de Chamada Pública;
V – identificar, em conjunto com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Município, públicos específicos que podem ser destinatários de produtos e serviços originários de beneficiários da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
VI – propor ao órgão gestor do Sistema de Compras do Município procedimentos administrativos a serem adotados, com vistas ao atendimento dos objetivos e diretrizes da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
VII – propor ao órgão gestor do Sistema de Compras do Município especificações técnicas de produtos e serviços que formatarão a gestão do catálogo de bens, materiais e serviços, com vistas ao atendimento aos objetivos e diretrizes da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
VIII – propor ao órgão gestor do Sistema de Compras do Município a adequação dos procedimentos para obtenção do certificado de registro cadastral dos fornecedores da Agricultura Familiar, com vista à sua simplificação;
IX – propor ao órgão gestor do Sistema de Compras do Município a adequação da sistemática de pesquisa de mercado, inclusive quanto à metodologia de levantamento das informações, com vista ao atendimento dos objetivos e diretrizes desta Política;
X – solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Município informações com a finalidade de acompanhar periodicamente as contratações de produtos e beneficiários fornecedores desta Política;
XI – expedir resoluções e outros atos normativos complementares para executar suas atividades;
XII – convocar os seus integrantes para reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.
Art. 9º O Comitê Gestor desta Política será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal diretamente relacionados à agricultura, abastecimento, planejamento, assistência social, saúde, educação, fazenda e compras públicas, bem como por representantes da sociedade civil, assegurada a participação de organizações da agricultura familiar e de entidades com atuação em segurança alimentar e nutricional, na forma do regulamento.
§ 1º Os integrantes do Comitê Gestor desta Política serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades que o compõem, na forma do regulamento.
§ 2º O Comitê Gestor desta Política terá Regimento Interno contendo disposições sobre a sua coordenação, estrutura e modo de funcionamento.
§ 3º O Comitê Gestor desta Política será coordenado pelos titulares indicados pelos órgãos e entidades descritos no caput, alternadamente, pelo período de um ano cada, escolhidos na forma de seu Regimento Interno.
§ 4º O Comitê Gestor desta Política contará com uma Secretaria Executiva, cujo funcionamento será regulamentado pelo próprio Comitê, com o objetivo de disponibilizar os meios necessários à sua operacionalização.
§ 5º O Comitê Gestor desta Política poderá solicitar a participação de outros órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em pautas específicas, bem como solicitar informações a outros órgãos públicos e privados, por escrito, sobre assuntos relacionados ao seu objeto.
§ 6º A função de membro do Comitê Gestor desta Política será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 10. O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Município de Barroquinha.
Parágrafo único. No controle social a que se refere o caput será assegurada, quando existentes, a participação dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, de desenvolvimento rural ou de políticas afins.
CAPÍTULO V
DA MODALIDADE MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. Fica instituída, no âmbito do Município de Barroquinha, a modalidade de aquisição centralizada de alimentos da agricultura familiar, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, fomentar a produção sustentável e promover a transição agroecológica.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se demandas institucionais aquelas relacionadas à aquisição de alimentos destinados ao atendimento de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com as quais o Município possua vínculo de parceria formal, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º Compete ao órgão ou entidade da Administração Municipal responsável pela política de desenvolvimento rural ou agricultura familiar a coordenação geral da modalidade instituída por este Capítulo, incumbindo-lhe a promoção das ações e articulações interinstitucionais necessárias ao cumprimento de seus objetivos, podendo, para esse fim, expedir normas complementares, em conjunto com outros órgãos públicos municipais.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 12. São diretrizes da modalidade de aquisição centralizada prevista neste Capítulo:
I – centralização logística e operacional na aquisição de produtos da agricultura familiar mediante a interlocução com órgãos ou entidades que assegurem a eficiência dos processos, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a legislação federal e estadual aplicável e com esta Lei;
II – promoção de uma gestão pública democrática e participativa voltada ao fomento da agricultura familiar e da transição agroecológica;
III – garantia de preços justos para os produtos oriundos da agricultura familiar, especialmente os vinculados a empreendimentos de economia solidária;
IV – promoção da equidade e da justiça social;
V – promoção da participação da sociedade civil na execução das políticas de segurança alimentar e nutricional voltadas às populações em situação de vulnerabilidade;
VI – valorização da produção da agricultura familiar, com ênfase em práticas orgânicas e agroecológicas;
VII – fortalecimento da governança e da transparência nos processos de aquisição e destinação institucional dos produtos da agricultura familiar;
VIII – estímulo à gestão colaborativa entre entes públicos e organizações da sociedade civil como instrumentos de eficiência na execução das políticas públicas;
IX – utilização da aquisição institucional como estratégia transversal de inclusão produtiva, desenvolvimento local e promoção de direitos sociais;
X – oferta de suporte técnico, organizacional e gerencial aos agricultores familiares, de forma a promover sua qualificação para participação nos processos de aquisição institucional.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 13. São objetivos da modalidade de aquisição centralizada prevista neste Capítulo:
I – estruturar, de forma centralizada, um modelo eficiente, transparente e contínuo de aquisição e distribuição institucional de produtos da agricultura familiar, para atendimento de demandas de relevante interesse público municipal;
II – promover a inclusão econômica e social dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários definidos na legislação pertinente;
III – ampliar o acesso à alimentação adequada e saudável, com respeito às especificidades culturais, sociais e regionais;
IV – fortalecer os processos de aquisição institucional de produtos oriundos da agricultura familiar;
V – fomentar práticas produtivas ambientalmente sustentáveis e socialmente responsáveis;
VI – simplificar e otimizar a inserção da agricultura familiar nas aquisições institucionais, por meio da centralização e da cooperação interinstitucional, garantindo previsibilidade e escalas produtivas adequadas às demandas;
VII – integrar ações públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional e ao combate à fome;
VIII – estabelecer um sistema organizacional que consolide e aperfeiçoe os mecanismos de aquisição institucional de produtos da agricultura familiar.
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 14. Os recursos empregados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Barroquinha na aquisição de gêneros alimentícios, produtos de origem animal e laticínios, no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, observado o disposto no art. 5º desta Lei e na legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º O percentual mínimo previsto no caput também se aplica a:
I – contratação de serviços de alimentação para o atendimento de demandas institucionais, aos quais esteja prevista a disponibilização de laticínios e gêneros alimentícios;
II – aquisição de gêneros alimentícios e de laticínios, ou à contratação de serviços de alimentação, por entidades da sociedade civil que recebam recursos públicos municipais em decorrência de parceria com o Poder Executivo Municipal, destinados à distribuição de alimentos ou à preparação de refeições.
§ 2º Decreto do Poder Executivo Municipal poderá ampliar o percentual previsto no caput deste artigo.
Art. 15. Nos processos licitatórios promovidos pelo Poder Executivo Municipal para a aquisição de laticínios e gêneros alimentícios, poderá o edital especificar item e exigir do licitante vencedor, caso já não integrante da agricultura familiar, que, no mínimo, 30% (trinta por cento) do produto a ser entregue seja proveniente da agricultura familiar, salvo se inexistente fornecedor para a quantidade necessária, com a garantia de preço mínimo e justo, conforme disposto na legislação pertinente.
§ 1º Os quantitativos a serem adquiridos, de um mesmo produto, poderão ser provenientes de mais de um fornecedor, observada a sazonalidade da produção da agricultura familiar.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente nos casos em que o licitante vencedor necessite adquirir, total ou parcialmente, os produtos, in natura, de terceiros, devendo o percentual estabelecido no caput incidir sobre a quantidade a ser adquirida.
§ 3º Decreto do Poder Executivo Municipal poderá ampliar o percentual previsto no caput deste artigo.
Art. 16. A aquisição de gêneros alimentícios e de laticínios a que se referem os arts. 14 e 15 desta Lei, inclusive quando integrados a serviços de alimentação, será operacionalizada de forma centralizada, com a intermediação de órgão ou entidade municipal ou consórcio público com competência legal para esse fim.
§ 1º Caberá ao órgão municipal responsável pela política de desenvolvimento rural ou agricultura familiar, como órgão central de que trata o caput:
I – promover o credenciamento de agricultores familiares e suas organizações representativas, para o fornecimento de produtos nas aquisições institucionais;
II – definir critérios objetivos e públicos para habilitação, controle e fiscalização da qualidade dos produtos;
III – estabelecer preço de referência justo para aquisição dos produtos, considerando os valores praticados na agricultura familiar, observadas as disposições desta Lei e da legislação correlata;
IV – manter cadastro público atualizado e acessível dos produtos e fornecedores credenciados;
V – receber as demandas institucionais de aquisição de produtos e articular-se com os fornecedores para atendimento;
VI – indicar aos contratantes os fornecedores aptos a atender as demandas, observando critérios objetivos de distribuição;
VII – prestar apoio logístico nas etapas de aquisição, armazenamento e distribuição dos alimentos;
VIII – manter o credenciamento de fornecedores permanentemente aberto;
IX – estimular a participação dos agricultores familiares no processo de aquisição institucional de gêneros alimentícios e laticínios;
X – prestar apoio aos produtores da agricultura familiar para cumprimento das exigências legais relativas à contratação pública;
XI – auxiliar os órgãos competentes no monitoramento do cumprimento desta Lei, prestando informações sempre que solicitado.
§ 2º Para os fins deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá contratar ou celebrar instrumento de parceria com órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou com consórcios públicos interfederativos, observada a legislação aplicável.
§ 3º O órgão municipal responsável pela política de desenvolvimento rural, em colaboração com os demais órgãos e entidades competentes, atuará no fomento à atividade econômica relacionada à agricultura familiar, contribuindo com a capacitação de beneficiários, a organização da produção e a ampliação da oferta, sem prejuízo de outras ações afetas às suas finalidades institucionais.
Seção II
Da Demanda Institucional por Gêneros Alimentícios e Laticínios
Art. 17. Para o atendimento de demanda institucional relativa à aquisição de gêneros alimentícios e laticínios, será observado o seguinte:
I – no caso de aquisições por órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas municipais, caberá ao gestor:
a) reservar, no mínimo, o percentual previsto no caput do art. 14 desta Lei;
b) formalizar a demanda junto ao órgão central de que trata o art. 16 desta Lei;
c) receber do órgão central a indicação dos produtores credenciados aptos a atender à demanda;
d) efetivar a contratação com base nos preços estabelecidos no credenciamento, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
e) comunicar formalmente a contratação ao órgão ou entidade municipal com o qual celebrou a parceria, para fins de monitoramento e controle.
II – no caso de aquisições realizadas por entidades privadas sem fins lucrativos da sociedade civil, que recebam recursos públicos municipais destinados à distribuição de alimentos ou preparação de refeições, deverá ser observado o seguinte:
a) reservar, no mínimo, o percentual previsto no caput do art. 14 desta Lei, considerando o montante de recursos previsto no instrumento de parceria para aquisição de alimentos;
b) formalizar a demanda junto ao órgão central de que trata o art. 16 desta Lei;
c) receber do órgão central a indicação dos produtores credenciados aptos a atender à demanda;
d) efetivar a contratação com base nos preços estabelecidos no credenciamento, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
e) comunicar formalmente a contratação ao órgão ou entidade municipal com o qual celebrou a parceria, para fins de monitoramento e controle.
Parágrafo único. Os instrumentos de parceria mencionados no inciso II deste artigo deverão conter cláusula que estabeleça, expressamente, a obrigatoriedade de observância ao percentual mínimo previsto no caput do art. 14 e a adoção do procedimento centralizado de contratação previsto nesta Lei.
Seção III
Da Demanda Institucional de Serviços de Alimentação
Art. 18. Nos editais de processos licitatórios destinados à contratação de serviços de alimentação pelo Poder Executivo Municipal, deverá constar, expressamente, a exigência de que a contratada reserve e adquira, da agricultura familiar, gêneros alimentícios e laticínios, no percentual mínimo previsto no caput do art. 14 desta Lei.
§ 1º A aquisição mencionada no caput deste artigo será realizada, obrigatoriamente, com a intermediação do órgão central de que se refere o art. 16 desta Lei, observadas as regras do respectivo credenciamento, inclusive no que tange à definição dos preços de aquisição.
§ 2º A aquisição de gêneros alimentícios e laticínios fora do procedimento centralizado dependerá de autorização administrativa expressa, e somente será admitida na hipótese de comprovada indisponibilidade dos produtos ou de fornecedores credenciados.
§ 3º A verificação do cumprimento do percentual mínimo estabelecido no caput deste artigo será objeto de regulamentação específica, a qual definirá os critérios de apuração, os mecanismos de controle e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, PRIORIZAÇÃO E DESEMPATE DAS PROPOSTAS DE FORNECIMENTO
Art. 19. O Edital de Chamada Pública poderá classificar os projetos de venda apresentados pelos agricultores familiares e suas organizações com base em critérios de representatividade territorial e prioridades sociais e produtivas, observada a legislação vigente.
§ 1º Para fins de seleção, os projetos de venda habilitados serão agrupados nos seguintes grupos:
I – Grupo de projetos de fornecedores locais do Município de Barroquinha;
II – Grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas;
III – Grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias;
IV – Grupo de projetos do Estado do Ceará;
V – Grupo de projetos de abrangência nacional.
§ 2º Para efeito deste artigo:
I – Considera-se fornecedor local, no caso de DAP ou CAF Pessoa Física, aquele cujo município indicado na DAP ou CAF seja Barroquinha/CE;
II – Considera-se fornecedor local, no caso de DAP ou CAF Pessoa Jurídica, aquele que possua sede ou maior número absoluto de DAPs ou CAFs Pessoa Física vinculadas ao Município de Barroquinha.
Art. 20. A ordem de prioridade entre os grupos de projetos será a seguinte:
I – Projetos de fornecedores locais do Município de Barroquinha;
II – Projetos de fornecedores da Região Geográfica Imediata;
III – Projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária;
IV – Projetos de fornecedores do Estado do Ceará;
V – Projetos de fornecedores de âmbito nacional.
Art. 21. Os projetos de venda poderão ainda ser classificados de acordo com os seguintes critérios de prioridade, aplicáveis de forma cumulativa e hierárquica:
I – Propostas de agricultores familiares residentes no Município de Barroquinha;
II – Propostas de comunidades tradicionais, quilombolas ou indígenas;
III – Propostas de assentamentos da reforma agrária;
IV – Propostas de grupos formais ou informais compostos majoritariamente por mulheres agricultoras familiares;
V – Propostas baseadas em produção ecológica, orgânica ou agroecológica, certificada ou cadastrada conforme legislação específica;
VI – Propostas de cooperativas e associações da agricultura familiar com maior percentual de agricultores familiares em seu quadro social.
Parágrafo único. Não havendo quantitativo suficiente de propostas que atendam aos critérios estabelecidos neste artigo, poderão ser selecionadas propostas subsequentes, respeitada a ordem de classificação e a legislação aplicável, em especial as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 22. Em caso de empate entre propostas classificadas no mesmo nível de prioridade, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – Maior número de agricultores familiares com DAP ou CAF Pessoa Física válidas;
II – Maior participação de mulheres agricultoras familiares;
III – Maior diversidade de gêneros alimentícios ofertados;
IV – Sorteio público, se persistir o empate.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município de Barroquinha, suplementadas se necessário.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados em consonância com seus dispositivos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha