Gabinete · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 102/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA AO DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 0906/2018 do Conselho Estadual de Educação do Ceará - CEE, aprovado em 06/12/2018 e publicado no DOE em 09/01/2019 na pág. 09, que homologou Documento Curricular Referencial do Ceará DCRC da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 474, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Estadual de Educação do Ceará - CEE, publicado no DOE em 15/05/2019 na pág. 03/08, que fixa normas complementares para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará, Princípios, Direitos e Orientações, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental e orienta a elaboração de currículos e sua implementação nas unidades escolares dos sistemas estadual e municipais do Ceará;
CONSIDERANDO que as orientações presentes neste Decreto, em termos de seu conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, efetivamente subsidiem a construção de currículos educacionais desafiadores para o sistema municipal de educação, comprometidos todos com o zelo pela aprendizagem dos estudantes, sem distinção de qualquer natureza;
CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), resultado de uma construção conjunta, envolvendo os municípios, gestores (as), professores (as), estudiosos (as) e muitos (as) que têm na educação o processo por excelência para a formação integral de crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao DCRC.
CONSIDERANDO a autonomia município e o interesse local, de acordo com o contido nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal de 1998,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado a adesão do Município de Barroquinha ao Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), construído por meio de um pacto colaborativo do Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE).
Art. 2º - O Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC) passará a vigorar em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Barroquinha/CE, a partir da publicação deste decreto.
Parágrafo Único - Ficam os projetos políticos pedagógicos da rede municipal, assim como os planos de aulas dos professores, obrigados a se adequar as determinações do Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC).
Art. 3º A revisão do Documento Curricular Referencial - DCR, deve ocorrer em cinco (05) anos, a contar da data de sua aprovação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 28 de agosto do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal