Gabinete · 5 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM RELAÇÃO AO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 64, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026, domingo, será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;
CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais serão utilizados pela Justiça Eleitoral para instalação e funcionamento das seções eleitorais;
CONSIDERANDO que servidores públicos municipais foram convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, colaboradores e auxiliares nos trabalhos relativos ao pleito eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia subsequente à realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado, no âmbito do Município de Barroquinha, ponto facultativo para os servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 04 de outubro de 2026.
Art. 2º Excetuam-se do disposto neste Decreto, em razão da natureza essencial e da necessidade de continuidade dos serviços prestados à população, os serviços do Hospital de Pequeno Porte Francisco Franciné Gomes, os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e os serviços de Limpeza Pública, que deverão funcionar normalmente, observadas as escalas e a organização estabelecidas pelos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal