Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 559/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 559/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 12 de abril de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I – Lei Municipal nº. 559/2019, de 12 de abril de 2019
Quadro Quantitativo de Vagas
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
AGENTE COMUNITÁRIO
12
AGENTE DE ENDEMIAS
05
ASSISTENTE SOCIAL
04
AUX. DE CONSULTÓRIO
02
DENTISTA
07
ENFERMEIRO
07
FARMACÊUTICO
01
FISIOTERAPEUTA
02
FONOAUDIOLOGO
01
MÉDICO
09
MOTORISTA CATEGORIA D
04
NUTRICIONISTA
02
OPERARADOR DE MÁQUINAS
01
PROF. EDUC. BÁSICA I
10
PROF. EDUC. BÁSICA II
08
PSICOLOGO
04
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
08