Gabinete · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 758/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 758/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento), com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025, o vencimento básico dos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério do município.
Art. 2º. Ficam atualizadas as tabelas e matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade educação, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 3º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados nas dotações orçamentárias do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no vigente Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de Fevereiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha