GABINETE DA PREFEITA · 12 de fevereiro de 2016
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 499/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 499/2016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Barroquinha aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Barroquinha, no cumprimento das funções que são atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Barroquinha, reajusta o salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha será estabelecida por esta Lei.
I – Procurador Jurídico, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
II – Assessor Contábil, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
III - Controlador Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – Chefe de Gabinete, com remuneração de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais);
V – Secretário Geral, com remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
VI – Tesoureiro, com remuneração de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais);
VII – Assessor Legislativo, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
VIII – Assessor de Comunicação, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
IX - Agente Administrativo, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
X – Recepcionista, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
XI – Vigia, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
XII – Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Barroquinha.
Art. 4º - Os efeitos desta lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2016 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal