Gabinete · 11 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 697/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 697/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
dispõe sobre a Alteração da Nomenclatura da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FRANCINÉ GOMES PARA HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – hpp, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARA, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizada a mudança da nomenclatura da Unidade Básica de Saúde Francisco Franciné Gomes, passando a UBS a vigorar com a nova nomenclatura: HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – HPP.
Art. 2º - O presente projeto de lei se faz necessária pois se tratava de uma Unidade Básica de Saúde para realização de atendimentos de atenção básica e integral e agora passar-se-á a vigorar como HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – HPP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha/CE, em 27 de junho do ano de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal