Gabinete · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 715/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 715/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias, contribuindo com o desenvolvimento sócio econômico local.
Art. 2º - Para fazerem jus aos incentivos previstos nesta lei, as pessoas jurídicas estarão obrigadas a:
I – Apresentar projeto de investimento descrevendo o empreendimento e as expectativas de resultados para o Município com a sua implantação, a ser avaliado pelo Poder Executivo Municipal;
II – Admitir majoritariamente, no seu quadro funcional, moradores do município de Barroquinha, tanto na implantação quanto na operação do empreendimento proposto;
III – Contratar, preferencialmente, bens e serviços de fornecedores sediados no Município de Barroquinha;
IV – Não destinar ou utilizar os imóveis beneficiários dos incentivos para outros fins senão os relacionados ao empreendimento descrito no projeto de investimento;
§1º - Poderão habilitar-se a percepção dos incentivos que trata a presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais.
§2º - A concessão a que trata os benefícios da presente lei ficará condicionada à análise pelo Gabinete do Prefeito Municipal sem prejuízo das análises técnicas de cada setor competente, dos impactos dos empreendimentos na economia municipal, considerando o desenvolvimento sócio econômico local, a geração de emprego, renda e receitas tributárias.
§3º - O interessado deverá protocolar requerimento, com comprovação dos requisitos e condições, submetendo o seu projeto de investimento relativo ao empreendimento a ser implantado e/ou ampliado, devidamente instruído com a documentação prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 3º - Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei, a Empresa e/ou Projeto que:
I - Esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Barroquinha/CE;
II - Tenha débitos com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, salvo se suspensa a exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN;
III - Participe ou contenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Município, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
Art. 4° - Para os fins desta Lei considera-se Projeto toda e qualquer implantação ou ampliação de planta empresarial.
Art. 5º - Durante o período de análise do projeto pelo Poder Público Municipal, a empresa poderá, a seu critério, dar início as atividades propostas, não sendo garantido pelo Município o enquadramento após a conclusão da análise.
Art. 6° - Serão concedidos os seguintes incentivos fiscais às pessoas jurídicas que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta lei, mediante aprovação do projeto de investimento pelo Poder Público Municipal:
I - Isenção sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério discricionário da Administração, aos imóveis objeto da implantação ou ampliação efetivamente utilizados no desenvolvimento da atividade econômica, a contar do deferimento do benefício de que trata esta Lei;
II - Redução da alíquota do ISSQN ao patamar mínimo de 2% previsto no art. 8 – A da Lei Complementar n° 116/03, a contar do deferimento do benefício de que trata esta Lei;
§1º - O benefício concedido não exime a empresa de manter as condições necessárias à sua obtenção, bem como não exime ao Fisco Municipal de realizar as respectivas e competentes auditorias e vistorias.
§2º - O benefício concedido à empresa não se estende aos consumidores finais responsáveis pela aquisição de unidades imobiliárias.
Art. 7º - As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no Município, com o intuito de implantar, ampliar e/ou reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também farão jus, no que couber, aos benefícios desta Lei.
Art. 8º - Os processos administrativos de licenciamento ambiental, sanitário, de obras, cadastro mobiliário ou qualquer outro ato decorrente do poder de polícia do município, referentes aos empreendimentos beneficiários da presente lei, terão tramitação prioritária nos órgãos da administração direta e indireta do Município.
Art. 9º - Os benefícios concedidos podem ser revogados a qualquer tempo se constatado o não atendimento aos motivos que ensejaram a sua concessão, bem como se incorrerem nos seguintes fatos:
I - Não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da concessão do enquadramento na presente Lei ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que vier depois;
II - Deixar de comunicar ao Poder Público, no prazo máximo de 30 dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;
III - Não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos tributos federais, estaduais e municipais, referentes à atividade no Município de Barroquinha, mesmo que a empresa tenha sede em outra unidade da Federação;
IV - Não atender a auditoria fiscal do Município de Barroquinha, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os termos convencionados a época da concessão daquele benefício;
V - Prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal.
Art. 10º - As empresas que sucederem aquelas que obtiverem o (s) benefício (s) decorrente da presente Lei, poderão requerer a continuidade do (s) mesmo (s) benefícios (s) pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais.
Art. 11º - O não cumprimento de qualquer das normas contidas na presente Lei, implicará no descredenciamento da empresa infratora, após análise pelo Poder Público Municipal, devendo a empresa, a título de penalidade, restituir ao Município, o valor correspondente aos benefícios concedidos a título de incentivo fiscal, com os devidos acréscimos legais e reestabelecimento das alíquotas aos percentuais descritos no Código Tributário Municipal vigente, sem qualquer desconto na base de cálculo.
Art. 12º - As empresas enquadradas nesta lei deverão permanecer no Município de Barroquinha pelo período da percepção do benefício, sob pena de ressarcir ao erário as diferenças entre os valores de impostos e taxas pagos por ela e seus valores de origem, com os devidos acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal vigente.
Art. 13º - Os benefícios desta lei não são cumulativos com outros benefícios fiscais concedidos pela municipalidade.
Art. 14º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de março de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal