Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a finalidade especifica de criar junto Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a manutenção da biblioteca pública municipal.
§1° A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação da Secretaria de Cultura.
§2° A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0701
– Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
0701.0839200202.083
– Manutenção e Gerenciamento da Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 23 de agosto de 2017.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal