GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2015
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 486 DE 30 DE JULHO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 486 DE 30 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Barroquinha e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o piso remuneratório no Município de Barroquinha para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, cujo vencimento é no valor mensal de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais), sem prejuízo de outras gratificações, indenizações e adicionais, decorrentes das necessidades dos cargos.
Parágrafo único. Os direitos decorrentes das adequações remuneratórias das categorias mencionadas, no valor mínimo fixado acima para as remunerações, decorre do estabelecido na Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 442/2014 e 445/2014 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 30 de julho de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal