Gabinete · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 101/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (PME) DE BARROQUINHA, RELATIVO AO DECÊNIO 2015/2025, E PELA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO SUBSEQUENTE, 2026/2036, PARA ORGANIZAR, ARTICULAR, SISTEMATIZAR, REVISAR, MONITORAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público, previstos no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como a necessidade de assegurar a participação social e a ampla representação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 479/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação de Barroquinha para o período de 2015 a 2025, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias a serem observadas pelo Poder Público Municipal na condução das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação final do Plano Municipal de Educação cuja vigência se encerrou no exercício de 2025, bem como a imprescindibilidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio;
CONSIDERANDO as orientações técnicas emanadas do Ministério da Educação, especialmente no tocante ao monitoramento, à avaliação e à elaboração dos Planos Decenais de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, a competência da Secretaria Municipal da Educação para coordenar e promover, no âmbito do município de Barroquinha, os processos de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, em articulação com os demais órgãos, instituições e instâncias de participação social.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME, responsável por coordenar, organizar, sistematizar, monitorar e conduzir o processo de avaliação do plano vigente e de elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.
Art. 2º.A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representando diferentes segmentos educacionais:
I - REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL
Secretária Municipal da Educação: Arteiriana Bento da Costa – CPF: ***.***.***-**
II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Diretor de Gestão de Pesquisas, Indicadores e Informações Educacionais: Antonio José da Silva - CPF: ***.***.***-**
Gerente Municipal do PAIC Integral: Claudia Rocha de Souza – CPF: ***.***.***-**.
III - REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARROQUINHA
Presidente da Câmara de Vereadores: Francisco Wilson de Souza –CPF: ***.***.***-**;
Vereador: José Maurício Magalhães Júnior – CPF: ***.***.***-**.
IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS FUNDEB
Presidente do FUNDEB: Irismar Dias do Nascimento Marinho – CPF: ***.***.***-**;
Conselheiro do FUNDEB: Guilherme Rodrigues Araújo – CPF: ***.***.***-**.
V - REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Presidente CAE: Valdivan Fontenele de Brito – CPF: ***.***.***-**;
Conselheiro do CAE: Cosmo Ferreira do Nascimento – CPF: ***.***.***-**.
VI - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC: Antonio Francisco de Souza – CPF: ***.***.***-**;
Professora: Luana Maria Oliveira – CPF: ***.***.***-**.
VII - REPRESENTANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Diretor Escolar da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Carlos Vinicius Rocha Veras – CPF: ***.***.***-**;
Professor da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Samuel de Brito Araújo – CPF: ***.***.***-**.
VIII - REPRESENTANTES DE ENTIDADES ESTUDANTIL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Presidente do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Átila Araújo do Amaral – CPF: ***.***.***-**;
Membro do Grêmio Estudantil da EEMTI Jaime Laurindo da Silva: Cauê Carvalho Veras – CPF: ***.***.***-**.
IX - REPRESENTANTES DO POLO DE ENSINO SUPERIOR DE BARROQUINHA
Gestor Acadêmico do Polo de Ensino Superior Ímpar: Antônio Araújo da Silva – CPF: ***.***.***-**;
Gestora Operacional do Polo de Ensino Superior Ímpar em Barroquinha: Elita Silva Araújo – CPF: ***.***.***-**.
X - REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS DE BARROQUINHA
Diretora Escolar da Escola Sementinha: Patrícia Rocha Souza – CPF: ***.***.***-**;
Servidora da Escola Sementinha: Janaria Rodrigues Ferreira – CPF: ***.***.***-**.
XI - REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA DE BARROQUINHA
Presidente do CMDCA: Manoel Devydson Nascimento de Oliveira – CPF: ***.***.***-**;
Conselheira do CMDCA: Ivana de Sousa Lopes – CPF: ***.***.***-**.
XII - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA
Conselheiro Tutelar: Raimundo José do Espírito Santo – CPF: ***.***.***-**;
Conselheira Tutelar: Francisca Maria Dias de Oliveira – CPF: ***.***.***-**.
Art. 3º. Compete à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - PME:
I - Articular-se com o Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação para garantir a participação social;
II - Convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação do âmbito do município para a promoção dos debates temáticos;
III - Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos ou subcomissões;
IV - Aprovar o plano de trabalho, o cronograma macro e a metodologia de avaliação;
V - Dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
VI - Coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do PME;
VII - Elaborar Relatórios de Avaliação do PME e o Documento-Base para audiências públicas;
VIII - Promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 4º. A participação na Comissão Gestora é considerada serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 27 de agosto do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal