GABINETE DA PREFEITA · 6 de agosto de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 480 DE 01 DE JULHO 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 480 DE 01 DE JULHO 2015
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de crédito especial adicional, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade específica de criar junto a Secretaria Municipal de Saúde o elemento de despesa Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Parágrafo único - A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação destinadas a Secretaria de Saúde.
Art. 2° - A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0901 – Secretaria de Saúde
0901.1012200382.061 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde.
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 80.000,00
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 01 de julho de 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal