GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º A estrutura administrativa direita e indireta do Poder Executivo Municipal se organizará com base no disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. A Administração Pública direta e indireta Municipal é exercida através dos órgãos e entes, respectivamente, que compreendem o Poder Executivo e tem como objetivo primordial atender as necessidades coletivas da população de Barroquinha.
Art. 2º O Poder Executivo tem como missão primordial a implantação de planos, programas e projetos que reflitam, ordenadamente, os objetivos emanados da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das leis específicas, em perfeita consonância com o Poder Legislativo.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Assessores, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas na Constituição Federal do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º A Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência:
I - Em razão do princípio da legalidade, o exercício das funções administrativas baseia-se na ordem jurídica vigente, tendo-a como limitadora;
II - Pelo princípio da impessoalidade, a conduta do agente público, no desempenho da atividade administrativa, deve ater-se à objetividade e imparcialidade, visando, unicamente, em suas ações, o interesse público;
III - Por força do princípio da moralidade, a ética na conduta administrativa e os valores morais serão os pilares da Administração Pública para a consecução do interesse coletivo;
IV - Com esteio no princípio da publicidade, o administrador público é obrigado a proceder à divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos;
V - Em decorrência do princípio da eficiência, exige-se que a atividade administrativa seja desenvolvida com resultados positivos para o serviço público, garantindo maior rentabilidade social.
Parágrafo Único. A motivação é elemento indispensável à atividade administrativa.
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 6º O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando a cultura, as vocações e as peculiaridades locais, e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 7º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem de debates sobre problemas locais e apresentem alternativas para enfrentá-los, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 8º O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – complementação e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV – viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas, observando os interesses sociais das soluções e dos benefícios à comunidade;
V – respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas regionais e federais existentes.
Art. 9º A elaboração e execução dos Planos e dos Programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor Participativo e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo preestabelecido.
Art. 10 O planejamento das atividades municipais obedecerá às diretrizes desta seção, através da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano Diretor Participativo;
II – Plano de Governo;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual;
V – Plano Plurianual.
Art. 11 As atividades da Administração Municipal, executadas com base nos instrumentos previstos no artigo anterior, serão coordenadas em todos os níveis, pelos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Tesoureiro, Controlador - Geral do Município, pelo Chefe de Gabinete e Diretor-Geral de Relações Institucionais.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I
COMPETÊNCIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento político administrativo, cuja finalidade é prestar assistência direta ao Prefeito Municipal, em suas atividades políticas, sociais, técnicas e administrativas.
Parágrafo único. Compete a Chefia de Gabinete:
I – desenvolver ações de relação públicas, visando um elo direto entre a administração municipal e o cidadão;
II – agendar audiências e cerimônias;
III – expedir e receber correspondência;
IV – transmitir determinações emanadas do Prefeito aos demais órgãos da administração municipal;
V – coordenar as atividades de cerimonial nos eventos promovidos pela Administração Municipal e ou naqueles em que o Prefeito Municipal e Secretários se fizerem presentes.
Art. 13 Estão vinculadas à Chefia de Gabinete:
I – Diretor-Geral de Relações Institucionais;
II – Procuradoria-Geral do Município;
III – Controladoria - Geral do Município.
SEÇÃO II
DIRETORIA-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 14 A Diretoria – Geral das Relações institucionais é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - a coordenação da política governamental do Município;
II - o apoio técnico e administrativo às unidades Administração Municipal especializadas em Planejamento;
III - o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;
IV - a coordenação da representação política e Social do Prefeito;
V - organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
VI - a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições cerimonial;
VII - a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
VIII - a organização e coordenação das atividades de imprensa e relações públicas da Prefeitura;
IX - a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
X - o assessoramento ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;
XI - a preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
XII - a coordenação, elaboração e execução orçamentárias, em sincroniza com o sistema municipal de planejamento;
XIII - a elaboração de estudos e projetos de modernização administrativa;
XIV - promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;
XV - o desempenho de outras atividades afins.
SEÇÃO III
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15 A Procuradoria do Município é órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - as atividades relativas a representação do Município nos atos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;
II - a emissão de pareceres, individuais ou informativos, sobre questões jurídicas;
III - a elaboração de minutas de contrato e outros técnicos jurídicos;
IV - a participação na elaboração e revisão de atos informativos;
V - o procedimento da cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
VI - a promoção das desapropriações amigáveis e judiciais;
VII - a orientação de processos administrativos;
VIII - o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos mais órgãos da Prefeitura;
IX - a orientação jurídica em casos de entidades com inativos e assistências, quando solicitada pelo Prefeito;
X - o desempenho de outras atividades afins.
SEÇÃO IV
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 16 A Controladoria - Geral é órgão do Município que terá por competência:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. O responsável pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência à Procuradoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
SEÇÃO V
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 17 A Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade concentrar o setor de planejamento, financeiro e administrativo da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - a proposição de políticas e normas sobre a Administração de recursos humanos e materiais da Prefeitura;
II - o recrutamento, a seleção e o treinamento dos servidores da Prefeitura, bem como a administração dos planos de classificação cargos, empregos e funções;
III - os serviços de controle, registros funcionais e orçamento de pessoal;
IV - o estabelecimento de normas gerais sobre comunicação administrativa na Prefeitura e a execução das atividades de microfilmagem e arquivamento de processos encerrados;
VI - a elaboração e implantação de normas sobre a guarda e máquinas da Prefeitura;
VIII - as atividades referentes à administração de material e do Patrimônio Mobiliário e Imobiliário do Município;
IX - a proposição das políticas tributárias de competência do Município;
X - a elaboração e manutenção dos cadastros de imóveis sujeitos à tributação municipal;
XI - o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
XII - a administração da Dívida Ativa do Município;
XIII – coordenar, elaborar, propor e executar políticas públicas de trânsito no município de forma exclusiva, através de termo de cooperação com os demais entes políticos.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 17 A Secretaria Municipal da Educação tem por finalidade promover a educação básica e o desenvolvimento da cultura, em seus diversos aspectos, no âmbito municipal, em caráter complementar e de cooperação ao Estado e à União, o ensino médio e superior, objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o indivíduo para o exercício da cidadania, de uma profissão e da pesquisa de forma inclusiva na sociedade.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal da Educação:
I – desenvolver, precipuamente, políticas e diretrizes de desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil;
II – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público;
III – definir parâmetros e realizar avaliações;
IV – pesquisas e inovações educacionais, garantindo a organização e funcionamento da escola municipal;
V – desenvolver e implantar políticas de recursos humanos com vistas à melhoria da qualidade do ensino público municipal;
VI – incentivar iniciativas públicas e privadas de apoio ao ensino médio e superior;
VII – subsidiar o planejamento integrado do município, em sua área de atuação;
VIII – orientar e inspecionar o funcionamento de estabelecimentos de ensino de sua área de competência;
IX – promover pesquisas articulando-se com órgãos federais, estaduais e particulares em matéria de políticas, legislação e atividades específicas à sua pasta.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Art. 18 A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de desenvolvimento social e políticas de direitos humanos, tem a competência de:
I – coordenar o planejamento para elaboração das políticas públicas que busquem o desenvolvimento social do Município;
II – acompanhar a execução das diretrizes para o desenvolvimento social do Município de Barroquinha, criando instrumentos de avaliação do impacto das ações desenvolvidas;
III – implementar estratégias que busquem a efetivação da intersetorialidade na formulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento social;
IV – fomentar a participação social na formulação e execução de políticas públicas, visto como estruturante na gestão pública e na construção de um novo modelo de sociedade;
V – planejar, dirigir e executar políticas de assistência social no âmbito do Município;
VI – incentivar a mobilização social, apoiando e estimulando as organizações não governamentais na construção da cidadania.
VII – planejar, dirigir, executar e implementar políticas públicas de direitos humanos e combate ao uso de drogas ilícitas de forma exclusiva ou em parceria com os demais entes públicos ou através de entidades privadas por termo de cooperação.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 19 A Secretaria Municipal da Saúde compete desenvolver e executar políticas municipais voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população em geral, especialmente a comunidade carente, prestando-lhe assistência à saúde, mantendo serviços básicos de assistência médica e odontológica ambulatorial, distribuição de medicamentos, exercendo a fiscalização da saúde, mediante políticas de prevenção e saneamento, com erradicação progressiva de doenças endêmicas, através de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública e higiene pessoal e familiar.
Parágrafo único. Compete a Secretaria da Saúde:
I - a proposição de políticas de saúde para o Município;
II - as funções normativas e de controle das políticas publicas do município no campo da saúde;
III - a manutenção dos serviços de assistência médico - odontológica nos postos de saúde do Município;
IV - a proposição e a execução de contratos com o Estado e a União para a execução de campanhas e programas de saúde e medicina preventiva;
V - a prestação de assistência médico - odontológica da população escolar da rede municipal de ensino, em colaboração a Secretaria Municipal de Educação;
VI – a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;
VII - a execução de programas de ação e educação tributária, em articulação com o sistema de ensino e o esquema de posturas do Município;
IX - a orientação do comportamento de grupos específicos, em face dos problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
X - o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pela Prefeitura na execução de programas de saúde;
XI - a fiscalização da aplicação dos recursos da Prefeitura que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;
SEÇÃO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 20 A Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e Lazer têm como objetivo formular e implementar políticas públicas nessas áreas, com o intuito de possibilitar aos munícipes o pleno acesso as atividades motoras e ao lazer de forma ordenada, oferecendo inclusão social aos cidadãos e acesso as atividades motoras e ao lazer de forma ordenada por meios de atividades diversificadas criadas para o desenvolvimento da cidadania.
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
II - fixar a política da Secretaria, em consonância com os Planos de Ação do Governo Municipal expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
III - identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;
IV - Promover a realização de encontros, palestras, seminários, simpósios de orientação a prevenção de uso de drogas
V - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;
VI - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;
VII - fomentar e estimular as manifestações esportivas dos diversos segmentos da sociedade;
VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
XIX - articular com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;
X - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO X
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21 A Secretaria Municipal de Cultura compete planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de desenvolvimento Cultural, em consonância comas diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes, sendo o órgão responsável pelas atividades, projetos e programas culturais no âmbito do Município, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento cultural, incluindo a preservação e revitalização do patrimônio, histórico e artístico, assim como o fomento a atividades relacionadas a eventos, espetáculos, bibliotecas, arquivos e manifestações culturais locais e regionais, mantendo intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura locais, regionais, estaduais e nacionais.
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem o desenvolvimento cultural e o entrosamento da juventude nas políticas Públicas, e a preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
III - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de manifestações culturais;
IV - Fixar a política da Secretaria, em consonância com os Planos de Ação do Governo Municipal expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
V - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política cultural;
VI - coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
VI - articular com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades culturais com a juventude, e outras atividades correlatas;
VII - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAETRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Art. 22 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos se constitui em órgão da Administração Direta, de execução programática, que tem a seu cargo a formulação e execução da política municipal de obras públicas, serviços urbanos, resíduos sólidos e transportes.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:
I - coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras de edificação, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;
II - coordenar a elaboração das políticas de estruturação urbana, de habitação e de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;
III - normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;
IV - coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;
V - planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;
VI - coordenar a estratégia, monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de obras de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura, edificação de próprios públicos, equipamentos urbanos e de moradia;
VII - planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, edificação, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;
VIII- coordenar a fiscalização de controle ambiental, de limpeza urbana, de obras, de posturas e de vias urbanas no Município, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal,
VII - planejar, normatizar, executar e avaliar o sistema de gestão, gerenciamento, transporte e destinação dos resíduos sólidos municipais;
VIII - planejar e definir as diretrizes da política de serviços prestados em regime de concessão de sua competência;
XIX - planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
IV - licenciar as atividades de obras e posturas urbanas, na forma e no limite do regulamento do Plano Diretor e leis correlatas;
V - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo, no subsolo e nos espaços aéreos;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar serviços de iluminação pública, em ruas, praças e logradouros públicos.
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
Art. 23 A Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca, tem como finalidade o planejamento, a coordenação, a orientação e a supervisão nas respectivas áreas, bem como o desenvolvimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado em consonância com as políticas de promoção e fomento do turismo.
§ 1º Compete ainda a Secretaria do Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca:
I – desenvolver as atividades relacionadas com o turismo, mobilizando os setores e órgãos públicos e privados vinculadas ao setor;
II – promover o desenvolvimento de projetos voltados a capacitação de pessoal para suprir as necessidades do setor de hotelaria, restaurante e congêneres.
III - propor convênios, contratos e acordos com as entidades governamentais visando o progresso e a manutenção do setor turístico.
IV - fomentar e desenvolver as atividades ligadas a pesca e desenvolvimento rural, tendo como base à participação efetiva da população local, de forma a atender aos pescadores e aos produtores rurais tradicionais em seus valores sociais, políticos e culturais.
V - com relação ao meio ambiente, terá uma ação de articular e integrar as ações das atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidade do Município, com os respectivos órgãos federais e estaduais, quando necessário.
VI - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais.
VII – programar, executar e acompanhar as ações relativas as áreas de proteção ambiental – APA, no Município.
§ 2º Ao respectivo Secretário caberá desenvolver Plano, Programas, Projetos e Atividades que visem ao desenvolvimento e consecução dos objetivos elencados neste artigo.
TITULO II
SERVIDORES PÚBLICOS
SEÇÃO I
REGIME JURÍDICO
Art. 24 - Os Servidores públicos municipais, serão submetidos ao Regime Jurídico Único e enquadrados de acordo com o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, do Município.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 25 Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se á o cargo em comissão ou função gratificada correspondente á sua direção ou a sua chefia.
Art. 26 As funções gratificadas serão instituídas por lei específica, visando atender encargos de chefia e de programas especiais para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender ás despesas.
§ 2º As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da chefia.
Art. 27 Os cargos constantes nesta lei são livre nomeação e exoneração e suas designações para o exercício das funções gratificadas, obedecerão aos seguintes critérios:
I - Os Secretários, Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Controlador Geral são livre nomeação do Prefeito Municipal;
II - Os Dirigentes de órgãos de nível inferiores ao de secretario ou equivalentes serão nomeados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário ou titular de igual nível hierárquico;
III - Os Cargos das Unidades Escolares, estabelecidos em Lei Municipal específica, cuja nomeação e exoneração são de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, ouvindo o Secretário Municipal de Educação e Cultura, observando a qualificação mínima determinada pela legislação pertinente.
SEÇÃO III
SUBSTITUIÇÃO
Art. 28 Nas ausências e impedimentos eventuais dos titulares dos cargos em Comissão será designado o substituto pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 - Os cargos de Secretários Municipais e seus equivalentes (Diretor-Geral de Relações Institucionais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Controlador - Geral do Município), serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluindo o pagamento do 13º salário e das férias, vedado outro acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, em conformidade com o que preceitua o § 4º do art. 39 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 30 As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários, Diretor-Geral de Relações Institucionais, Procurador - Geral do Município, Chefe de Gabinete, Controlador, Tesoureiro, Comandante da Guarda Civil Municipal, Assessor Especial, Ouvidor, Procurador Ajunto do Município, Diretor Geral, Coordenadores Especiais, Coordenadores, Presidente da Comissão de Licitação, Orientadores de Células e Supervisores de Núcleos serão complementados em Regulamentados mediante decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 Os servidores efetivos, designados para cargos em comissão, serão remunerados da seguinte forma com as seguintes simbologias:
§ 1º Os cargos de Agentes Políticos constantes desta Lei, de livre nomeação e exoneração para as funções de Chefia, Direção e Assessoramento, serão os seguintes:
I – Cargo de Assessoramento Superior - CAS
II – Cargo de Direção Administrativa – CDA
III – Cargo de Direção Superior – CDS
§ 2º Os servidores efetivos poderão optar pela percepção de seus vencimentos mais o percentual correspondente a remuneração do cargo comissionado, abaixo, obedecendo a seguinte ordem de simbologias: CAS – I, CAS – II, CAS – III; CDA – I, CDA – II, CDA – III, CDA – IV, CDA – V, CDA – VI; CDS – I, constantes no anexo III desta Lei.
Art. 32 - Os cargos comissionados de Secretários do Município, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, Tesoureiro e Controlador - Geral do Município terão a simbologia CAS I (Cargo de Assessoramento Superior).
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral de Relações Institucionais terá simbologia CDS I (Cargo de Direção Superior).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 As classificações dos cargos e seus respectivos vencimentos, simbologia e percentuais quando ocupados por servidores efetivos constarão nos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 34 As despesas decorrentes da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria - Geral do Município e Diretoria - Geral de Relações Institucionais correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito previstas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer mediante decreto a transposição das dotações orçamentárias competentes, bem como suplementá-las, acrescentando o percentual previsto no orçamento vigente.
Art. 35 A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradualmente, à medida que as unidades que a compõem, forem sendo implantadas, segundo a conveniência da Administração Pública e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação se dará com o provimento dos cargos por pessoal capacitado e dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao perfeito funcionamento de cada Secretaria e órgão.
Art. 36 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei e estabelecer o regime Interno da Prefeitura, mediante Decreto, onde detalhará as competências de cada uma de suas unidades e as atribuições dos cargos em comissão, bem como a expedição dos atos de organização e atos administrativos, necessários aos ajustes ao disposto nesta Lei.
Art. 37 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 405/2012, de 12 de dezembro de 2021, Lei Municipal nº 456/2014, Lei Municipal nº 331, de 17 de dezembro de 2009 e a Lei Municipal nº. 385/2011, de 21 de dezembro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 17 de dezembro 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal de Barroquinha
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo – I (Organograma)
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1 Diretoria - Geral de Relações Institucionais
1.2 Chefia de Gabinete
1.2.1 Assistente Técnico Administrativo
1.3 Controladoria - Geral do Município
1.4 Ouvidoria
1.5 Assessores Especiais
1.6.1 Coordenadoria Especial de assuntos Sede, Distrito e localidades
1.6.1.1 Supervisor dos Núcleos Regionais de Trabalho
Coordenadoria de Comunicação Social
1.6.1.1.2Célula Técnica Administrativa
1.7 Coordenador Municipal da Defesa Civil
1.7.1 Célula Administrativa da Defesa Civil
1.7.2 Célula Técnico-Operacional da Defesa Civil
1.8 Procuradoria-Geral do Município
1.8.1 Procuradoria Adjunta do Município
1.8.1.1 Célula dos Efeitos Judiciais
1.8.1.1.1 Assistente Técnico
2. SECRETARIA DE PLANEJMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.1 Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças
2.2 Tesouraria
2.2.1 Assessoria Especial
2.3 Coordenadoria de Administração
2.3.1 Orientador de Célula de Folha de Pagamento
2.4 Coordenadoria de Especial de Recursos Humanos
2.5 Coordenadoria de Patrimônio, Material e Almoxarifado
2.5.1 Orientador de Célula de Almoxarifado
2.6 Coordenadoria Tributária
2.6.1 Orientador de Célula de Arrecadação
2.6.2 Orientador de Célula de Contabilidade
2.7 Coordenadoria de Trânsito
2.8 Presidente da Comissão Permanente de Licitação
2.8.1 Membro da Comissão Permanente de Licitação
2.9 Assistente Técnico Administrativo
3. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
3.1 Secretário Municipal de Educação
3.1.1 Coordenador da Gestão Educacional - COGED
3.1.1.1 Orientador de Célula da Gestão Escolar e Colegiada
3.1.1.2 Orientador de Gestão de Indicadores e informações Educacionais
3.1.1.3 Supervisor de Monitoramento e Alimentação de Sistemas
3.1.2 Coordenador de Gestão Administrativa
3.1.2.1 Orientador de Célula de Gestão, Patrimônio e Transporte Escolar
3.1.3 Coordenador Especial da Alimentação Escolar
3.1.3.1 Orientador de Célula da Gestão da Merenda Escolar
3.1.3.2 Auxiliar de depósito da Merenda Escolar
3.1.4 Coordenador Especial de Políticas Públicas Educacionais
3.1.4.1 Coordenador de Gestão do Ensino e Aprendizagem
3.1.4.2 Orientador de Célula de Desenvolvimento do Ensino
3.1.4.3 Orientador de Gestão do PNAIC/PAIC
3.1.4.4 Supervisor de Gestão pedagógica e Formação de Professores
3.1.5 Coordenador Especial dos Projetos e Programas Educacionais
3.1.5.1 Supervisor da Educação de Jovens e Adultos e das Políticas de Inclusão
3.1.6 Coordenador Especial da Superintendência Escolar
3.1.6.1 Orientador da Superintendência Escolar
3.1.6.2 Assistente Técnico Administrativo
4. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITO HUMANOS
4.1 Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
4.1.1 Assessoria de Gestão do SUAS
4.1.2 Coordenador da Proteção Social Básica
4.1.3 Coordenador da Vigilância Socioassistencial
4.1.4 Coordenador Especial do CRAS
4.1.4.1 Assistente Técnico Administrativo
4.1.5 Coordenador do Polo de Convivência Social
4.1.6 Coordenador do Cadastro Único
4.1.6.1 Gestor do Programa Bolsa Família
4.1.7 Coordenador Especial de Identificação
4.1.7.1 Orientador de Célula de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
4.1.8 Coordenação de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.1.8.1 Orientador de Célula de Proteção Social Especial
4.1.9 Assessor Especial
4.1.10 Coordenação de Proteção dos Direitos Humanos
4.1.11 Secretaria Executiva dos Conselhos
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5. Secretario Municipal de Saúde
5.1. Assessor Especial
5.1.1 Assistente Técnico Administrativo
5.2. Coordenador Especial do HPP
5.3 Coordenador Especial de Enfermagem do HPP
5.4 Coordenador Especial de Atenção Básica em Saúde
5.4.1 Supervisor de Atendimento da UBS
5.5 Coordenador de Saúde Bucal
5.6 Coordenador Especial da Central de Avaliação, Regulação e Auditoria
5.6.1 Orientador de Célula de Regulação de Leitos
5.6.2 orientador de Célula de Transporte Fora do Domicílio
5.6.3 Orientador de Célula Técnica Clínica
5.6.4 Orientador de Célula de Vigilância Alimentar e Nutricional
5.7 Ouvidor da Saúde
5.8 Coordenador da Central de Abastecimento farmacêutico
5.9 Coordenador de Mobilização Social
5.10 Coordenação de Sistema de Internação em Saúde
5.11 Coordenador da Vigilância sanitária
5.12 Coordenador de Controle de Endemias
5.13 Coordenador de Vigilância epidemiológica
5.13.1 Orientador de Célula de Imunização
5.14 Coordenador do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
5.15 Coordenador de Saúde Mental
6. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
6. Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
6.1 Coordenadoria de Esporte e Lazer
6.1.1 Assistente Técnico Administrativo
6.2. Coordenadoria de Programa para a Juventude
6.2.1.Orientador de célula de Programas em Educação Empreendedora para Juventude
6.2.2 Supervisor de Programas de Iniciação Esportiva
6.2.3 Orientador de célula de esporte amador
6.3 Coordenadoria Geral do Programa de Esporte e Lazer da Cidade
7. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
7.1 Secretaria Municipal de Cultura
7.1.1 Assessor Especial
7.2 Coordenador da Biblioteca Pública
7.2.1. Orientador de Célula do Fomento as Ações de Políticas de Produção e de Desenvolvimento da Cultura
7.3 Assistente Técnico Administrativo
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTRA E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.1 Secretaria Municipal da Infraestrutura e Serviços Públicos
8.1.1 Fiscal de Contratos de Obras Públicas
8.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
8.1.2.1 Célula de Manutenção das Vias, Praças, Prédios e Iluminação Pública
8.1.2.2 Célula de limpeza urbana
8.1.2.3 Célula de Manutenção de Oficina e Garagem
8.1.2.4 Assistente Técnico Administrativo
8.1.3.3 Célula de Fiscalização, Controle e Uso do Solo
8.1.3 Coordenador de Serviços Públicos
8.1.4 Coordenadoria de Habitação de Interesse Social
9. SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
9.1 Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Rural e Pesca
9.1.1 Assessor Especial
9.2 Coordenador de Desenvolvimento da Pesca
9.2.1 Orientador de Célula de Produção Pesqueira
9.3 Coordenador de Desenvolvimento do Meio Ambiente
9.3.1 Orientador de Célula de Proteção, Fiscalização e Educação Ambiental
9.4 Coordenador Especial do Desenvolvimento Rural
9.4.1 Orientador de Célula de Desenvolvimento Rural
9.5 Coordenador de Desenvolvimento do Turismo
9.5.1 Supervisor de Divulgação e Informações Turísticas
9.6 Assistente Técnico Administrativo
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo – II (Tabela Geral de Remuneração)
CARGO
Simbologia
Remuneração
DIRETOR GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CDS I
R$ 3.800,00
SECRETÁRIO
CAS I
R$ 5.000,00
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CAS I
R$ 5.000,00
PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO
CAS II
R$ 4.500,00
FISCAL DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS
CAS IV
R$ 2.000,00
CHEFE DE GABINETE
CAS I
R$ 5.000,00
TESOUREIRO
CAS I
R$ 5.000,00
CONTROLADOR
CAS I
R$ 5.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
CDA I
R$ 1.860,00
COORDENADOR ESPECIAL DO HPP
CDA II
R$ 1.650,00
OUVIDOR
CDA II
R$ 1.650,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CAS III
R$ 3.500,00
COORDENADOR ESPECIAL
CDA III
R$ 1.300,00
COORDENADOR
CDA IV
R$ 900,00
CÉLULA TÉCNICA
CDA V
R$ 788,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CDA III
R$ 1.300,00
SUPERVISOR
CDA VI
R$ 788,00
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CDA VI
R$ 788,00
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo – III (Tabela Individual de Remuneração)
CARGOS DO GABINETE DO PREFEITO
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Diretor-Geral de Relação Institucional
CDS I
01
R$ 3.800,00
Chefe de Gabinete
CAS I
01
R$ 5.000,00
Controlador - Geral do Município
CAS I
01
R$ 5.000,00
Ouvidor
CDA II
01
R$ 1.650,00
Assessores Especiais
CDA I
03
R$ 1.860,00
Coordenador Especial de assuntos Sede, Distrito e localidades
CDA II
03
R$ 1.650,00
Supervisor de Regionais de Trabalho
CDA VI
05
R$ 788,00
Coordenador de Comunicação Social
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador Municipal da Defesa Civil
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula Administrativa da Defesa Civil
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula Técnico-Operacional da Defesa Civil
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula Técnica Administrativa
CDA V
03
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA PROCURADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Procurador-Geral do Município
CAS I
01
R$ 5.000,00
Procurador Adjunto do Município
CAS II
01
R$ 4.500,00
Coordenador de Feitos Judiciais
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula dos Efeitos Judiciais
CDA V
01
R$ 788,00
Assistente Técnico
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal do Planejamento, Administração e Finanças
CAS I
01
R$ 5.000,00
Tesoureiro
CAS I
01
R$ 5.000,00
Assessor Especial
CDA I
01
R$ 1.860,00
Coordenador de Administração
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Folha de Pagamento
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador Especial de Recursos Humanos
CDA III
01
R$ 1.300,00
Coordenador de Trânsito
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Aquisição de Compra
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador de Patrimônio Material e Almoxarifado
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Almoxarifado
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Arquivo
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador Tributário
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de arrecadação
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Contabilidade
CDA V
01
R$ 788,00
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
CAS III
01
R$ 3.500,00
Membro da Comissão Permanente de Licitação
CDA III
02
R$ 1.300,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal da Educação
CAS I
01
R$ 5.000,00
Coordenador da Gestão Educacional – COGED
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula da Gestão Escolar e Colegiada
CDA V
01
R$ 788,00
Supervisor de Gestão de Indicadores e Informações Educacionais
CDA VI
01
R$ 788,00
Supervisor de Monitoramento e alimentação de Sistema
CDA VI
01
R$ 788,00
Coordenador de Gestão Administrativa
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de célula de Gestão, Patrimônio e Transporte Escolar
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador Especial da Alimentação Escolar
CDA III
01
R$ 1.300,00
Orientador de Célula da Gestão da Merenda Escolar
CDA V
01
R$ 788,00
Auxiliar de Depósito da Merenda Escolar
CDA VI
01
R$ 788,00
Coordenador Especial de Políticas Públicas Educacionais
CDA II
01
R$ 1.650,00
Coordenador Especial dos Projetos e Programas Educacionais
CDA III
01
R$ 1.300,00
Coordenador de Gestão do Ensino e aprendizagem
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Desenvolvimento do Ensino
CDA V
02
R$ 788,00
Orientador de Gestão do PNAIC/PAIC
CDA VI
01
R$ 788,00
Supervisor de Gestão Pedagógica e Formação de Professores
CDA VI
04
R$ 788,00
Supervisor da Educação de Jovens e Adultos e das Políticas de Inclusão
CDA VI
01
R$ 788,00
Superintendência Escolar
CDA VI
02
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal do Trabalho, do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
CAS I
01
R$ 5.000,00
Assessor de Gestão do SUAS
CDA I
01
R$ 1.860,00
Assessor Especial
CDA I
01
R$ 1.860,00
Coordenador da Proteção Social Básica
CDA II
01
R$ 1.300,00
Coordenador da Vigilância Socioassistencial
CDA III
01
R$ 1.300,00
Coordenador Especial CRAS
CDA III
01
R$ 1.300,00
Coordenador do Pólo de Convivência Social
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador do Cadastro Único
CDA IV
01
R$ 900,00
Gestor do Programa Bolsa Família
CDA III
01
R$ 1.300,00
Coordenador Especial de Identificação
CDA III
01
R$ 1.300,00
Orientador de Célula de Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenação de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Proteção Social Especial
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenação de Proteção dos Direitos Humanos
CDA IV
01
R$ 900,00
Secretaria Executiva dos Conselhos
CDA IV
01
R$ 900,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal de Saúde
CAS I
01
R$ 5.000,00
Assessor Especial
CDA I
01
R$ 1.860,00
Coordenador Especial do HPP
CDA II
01
R$ 1.650,00
Coordenador Especial de Enfermagem do HPP
CDA II
01
R$ 1.650,00
Coordenador Especial de Atenção Básica em Saúde
CDA II
01
R$ 1.650,00
Coordenador Especial de Saúde Bucal
CDA II
01
R$ 1.650,00
Coordenador Especial da Central de Avaliação, Regulação e Auditoria
CDA II
01
R$ 1.650,00
Ouvidor da Saúde
CDA II
01
R$ 1.650,00
Orientador de Célula Técnica/Clínica
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Vigilância Alimentar e Nutricional
CDA V
01
R$ 788,00
Supervisor de Atendimento da USB
CDA VI
04
R$ 788,00
Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador de Mobilização Social
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenação de Sistema de Internação em Saúde
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador da Vigilância Sanitária
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador de controle de Endemias
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador de vigilância epidemiológica
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador de Saúde Mental
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Regulação de Leitos
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Transporte Fora do Domicílio
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de célula de imunização
CDA V
01
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
CAS I
01
R$ 5.000,00
Coordenador de Esporte e Lazer
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Esporte Amador
CDA V
01
R$ 788,00
Supervisor de Programas de Iniciação Esportiva
CDA VI
01
R$ 788,00
Coordenador de Programas para a Juventude
CDA IV
01
R$ 900,00
Coordenador Geral do Programa de Esporte e Lazer da Cidade de Barroquinha
CDA III
01
R$ 1.300,00
Orientador de Célula de Programas em Educação Empreendedora para Juventude
CDA V
01
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal da Cultura
CAS I
01
R$ 5.000,00
Assessor Especial
CDA I
01
R$ 1.860,00
Coordenador da Biblioteca Pública
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula do Fomento as Ações e Políticas de Produção e de Desenvolvimento da Cultura
CDA V
01
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
CAS I
01
R$ 5.000,00
Fiscal de Contratos de Obras Públicas
CAS IV
01
R$ 2.000,00
Coordenador do Planejamento e Desenvolvimento Urbano
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula Municipal de Política Urbana
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Fiscalização, Controle e Uso do Solo
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador de Serviços Públicos
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula Manutenção das Vias, Praças, Prédios e Iluminação Pública
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador de Habitação de Interesse Social
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Limpeza Urbana
CDA V
01
R$ 788,00
Orientador de Célula de Manutenção de Oficina e Garagem
CDA V
01
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Rural e Pesca
CAS I
01
R$ 5.000,00
Assessor Especial
CDA I
01
R$ 1.860,00
Coordenador de Desenvolvimento da Pesca
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Produção Pesqueira
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador de Desenvolvimento do Meio Ambiente
CDA IV
01
R$ 900,00
Orientador de Célula de Proteção, Fiscalização e Educação Ambiental
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador Especial do Desenvolvimento Rural
CDA III
01
R$ 1.300,00
Orientador de Célula de Desenvolvimento Rural
CDA V
01
R$ 788,00
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo
CDA IV
01
R$ 900,00
Supervisor de Divulgação e Informações Turísticas
CDA VI
01
R$ 788,00
Assistente Técnico Administrativo
CDA VI
01
R$ 788,00
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 494/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo – III (Tabela de simbologia e percentuais para ocupantes de cargos efetivos)
SIMBOLOGIAS
PERCENTUAL
CAS - I
45% (Quarenta e cinco por cento)
CAS - II
75% (Setenta e cinco por cento)
CAS - III
100% (cem por cento)
CAS - IV
100% (cem por cento)
CDA - I
70% (setenta por cento)
CDA - II
70% (setenta por cento)
CDA - III
90% (Noventa por cento)
CDA - IV
90% (Noventa por cento)
CDA - V
45% (Quarenta e cinco por cento)
CDA - VI
38% (Trinta e oito por cento)
CDS - I
45% (Quarenta e cinco por cento)