GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2016
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 520/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 520/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações temporárias para as funções assistência social, psicólogo, nutricionista, motorista e agente administrativo, em razão de necessidades de excepcional interesse público.
I - O período da contratação temporária é de doze meses, iniciando em janeiro, até dezembro de 2017, nos temos do convênio firmado com o Banco Itaú.
II - A autorização para a contratação de cargos visa a efetivação do termo de cooperação e parceria com o Banco Itaú S/A, de onde provem os recursos financeiros.
III – A nomenclatura, carga horária, quantitativo e remuneração ficará disposto no anexo único, desta lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 19 de dezembro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 520/2016, de 19 de dezembro de 2016
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Valor/Mês
Assistente Social, com carga horária de 30 horas/semanal.
01 (Um)
R$ 2.000,00
Psicólogo (a), com carga horária de 40 horas/semanal.
01 (Um)
R$ 2.000,00
Nutricionista, com carga horária de 10h/semanais
01 (Um)
R$ 700,00
Motorista com carga horária de 40h/semanais
01 (Um)
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Agente Administrativo, com carga horária de 40 horas/semanal.
03 (Três)
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)