Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA OS INCISOS III E IV DO § I E ACRESCIDOS AO TEXTO LEGAL §§ 1° E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 568-2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – Ficam alterados os incisos III e IV do § 1 e acrescidos ao texto legal §§ 3° e 4° ao artigo 1° da Lei n. 568-2019, passando a ter a seguinte redação.
“Art. 1 (...)
§ 1° (...)
I – (...);
II – (...);
III – Multa de 50 (cinquenta) Ufirce, por declaração, quando a Serventia Extrajudicial deixar de apresentar no prazo estabelecido pela legislação municipal.
IV – Multa de 50 (cinquenta) Ufirce quando a Serventia Extrajudicial apresentar a declaração do caput deste artigo, com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletos.
§ 1. – Caso o atraso ou não apresentação das declarações a serem prestadas pela Serventia Extrajudicial ocorra por culpa da Administração Pública de Barroquinha-Ceará, não haverá imputação das penalidades prevista no parágrafo anterior.
§ 2. – Em razão das impropriedades existentes no texto anterior, ficam anulados todos os procedimentos de cobranças por infrações à esta lei.
Art. 2°. – Os demais textos legais da lei permanecem em inalterados, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, aos 18 de novembro de 2020.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal