Gabinete · 23 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 116/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 116/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL PRÓPRIA DE ALFABETIZAÇÃO DE BARROQUINHA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 779/2026, de 20 de outubro de 2026, que dispõe sobre a instituição da política municipal própria de alfabetização no âmbito do município de Barroquinha-Ceará;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 14.026/2007 que instituiu o Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) e As diretrizes e estratégias do Programa Aprendizagem na Idade Certa (PAIC Integral), a política pública do Estado do Ceará voltada ao fortalecimento da aprendizagem, à equidade educacional, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à melhoria dos indicadores de alfabetização e desempenho escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização no âmbito do Município de Barroquinha-Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Barroquinha, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal Própria de Alfabetização, destinada a fortalecer a capacidade institucional do Município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização.
Art. 2º - A estrutura será composta por cargos, funções e servidores vinculados à Secretaria Municipal da Educação, designados para atuar nas ações de gestão, coordenação, acompanhamento pedagógico, formação, avaliação e monitoramento da alfabetização.
Art. 3º - Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal Própria de Alfabetização:
I – planejar e acompanhar as ações da Política Municipal Própria de Alfabetização;
II – apoiar as unidades escolares nas ações de alfabetização;
III – acompanhar os processos de ensino e aprendizagem;
IV – promover e apoiar a formação continuada dos profissionais da educação;
V – acompanhar resultados das avaliações e indicadores educacionais;
VI – apoiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – organizar dados, registros e evidências das ações desenvolvidas;
VIII – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização.
Art. 4º - A composição, as atribuições, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades de alfabetização serão detalhados em Relatório Técnico, elaborado e assinado pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º - O Relatório Técnico constituirá documento complementar a este Decreto e poderá ser atualizado sempre que houver alteração na estrutura ou nas necessidades da Política Municipal Própria de Alfabetização.
Art. 6º - A estrutura instituída por este Decreto utilizará, preferencialmente, cargos, funções e servidores já integrantes da Administração Municipal, observada a legislação vigente.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir normas complementares necessárias ao funcionamento da estrutura.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 21 dias do mês de outubro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal