Gabinete · 11 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 699/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 699/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
dispõe sobre a equiparação da remuneração dos servidores públicos municipais do atual quadro com a remuneração prevista no ultimo concurso público realizado no ano de 2024 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a equiparação de remuneração dos servidores públicos municipais do atual quadro funcional com a remuneração estipulada pela Lei Municipal nº 679/2023 (Lei do Concurso Público realizado no ano de 2024), para todos os efeitos legais.
Art. 2º - A remuneração ajustada seguirá os parâmetros do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 de julho de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal