GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2016
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 519/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 519/2016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, possibilitando a contratação temporária somente a partir do dia dois de janeiro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 19 de dezembro de 2016.
TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 519/2016, de 19 de dezembro de 2016
CARGO
QUANTITATIVO
Dentista
06
Enfermeiro
09
Médico
07
Agente Comunitário
06
Técnico de enfermagem
10
Motorista categoria ‘D’
03
Professor /Educador
04
Professor – PEB II (Inglês)
03
Professor*
16
* Em caso de licença médica (tratamento de saúde) serão chamados temporariamente.