Gabinete · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 765/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 765/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SUA COMPOSIÇÃO E CARREIRA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha-PGMB, definição de suas competências, instituição dos cargos integrantes do órgão, bem como a instituição da Carreira por meio da criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o cargo de Procurador do Município.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município é órgão permanente, diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município e responsável pela defesa de seus interesses em juízo e
fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica; tem a estrutura organizacional básica criada por lei e, quando for o caso, regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
– representar judicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, bens ou serviços;
– exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico do Município;
– promover a cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa, Tributária ou não, da Fazenda Pública Municipal, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
– representar os interesses dos entes da Administração Indireta, quando existentes, em qualquer juízo ou tribunal;
– manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município;
– exercer a supervisão, administração e coordenação das atividades gerais do órgão, inclusive nas áreas do Contencioso e da Consultoria Geral;
– elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data em que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários do Município e as demais autoridades forem apontadas como coatores, produzindo defesas e procedimentos adotados pelos agentes e órgãos da Administração Municipal;
– elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;
– representar ao Prefeito Municipal sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público, para a aplicação da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e das leis vigentes;
– ajuizar ações civis públicas em que seja promovente o Município de Barroquinha, visando à proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, urbanístico e paisagístico municipais;
– impetrar mandado de segurança em que o promovente seja o Município de Barroquinha, bem como atuar e adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive habeas corpus, em defesa de autoridades e servidores públicos municipais, quando injustamente coagidos ou ameaçados em razão do regular exercício de suas funções, ainda que não mais as exerçam, sempre que tais atuações e medidas forem consideradas de interesse do Município, como salvaguarda da própria autoridade do Poder Público e da dignidade das funções exercidas pelos agentes públicos municipais;
– requisitar aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Municipal certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo as respectivas autoridades prestarem imediato auxílio e atender às requisições em prazo razoável, ou naquele indicado na requisição, quando alegada urgência;
– apreciar a legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, recomendado, quando for o caso, a anulação deles, ou propondo, quando necessário, as ações judiciais cabíveis;
– propor ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico que visem a proteger o Patrimônio do Município de Barroquinha e sugerir aperfeiçoamento de práticas administrativas;
– representar o Município perante os Tribunais de Contas;
– explanar sobre as razões e justificativas de determinado projeto de lei perante a Câmara de Vereadores, quando necessário;
– exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Compõem a Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha:
– Procurador-Geral do Município;
– Procurador-Geral Adjunto do Município;
– Procurador do Município;
– Assessor Jurídico da Procuradoria;
– Assessor Técnico da Procuradoria.
§1º O cargo de Procurador-Geral do Município será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
§2º O cargo de Procurador-Geral Adjunto será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
§3º O cargo de Procurador do Município deverá ser provido por meio de concurso público;
§4º Os cargos de assessor técnico e assessor jurídico serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
§5º É vedado o controle de jornada de trabalho por meio de ponto físico ou eletrônico aos cargos privativos de advogado, ficando a atuação dos Procuradores Municipais subordinada ao regramento previsto nesta lei.
SEÇÃO IV
DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º O Procurador-Geral do Município é o chefe da Procuradoria-Geral do Município, nomeado e exonerado livremente pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Município:
– superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município;
– representar os interesses do Município, em conjunto com os demais membros, ou isoladamente, conforme as atribuições estipuladas no art. 3º desta lei;
– organizar as atribuições dos Procuradores, Assessores Técnicos, Assessores Jurídicos e Estagiários;
– receber e enviar comunicações a órgãos internos da Administração Municipal ou a órgãos externos, em harmonia e organização com as funções dos demais membros;
– promover reuniões, ordinárias e extraordinárias, com os integrantes da Procuradoria-Geral do Município, de modo presencial ou virtual;
– delegar competência, ao Procurador-Geral Adjunto, aos Procuradores do Município e demais membros, quando necessário.
§1º O Procurador-Geral do Município terá as mesmas prerrogativas e tratamento de Secretário Municipal.
§2º Ocorrendo a nomeação do Procurador-Geral do Município dentre os membros titulares do cargo efetivo de Procurador do Município, tal investidura configurar-se-á como designação para o exercício de função de confiança de natureza institucional, sem prejuízo do vínculo estatutário e das atribuições inerentes à carreira originária.
§3º Nessa hipótese, o servidor permanecerá vinculado ao cargo efetivo, exercendo cumulativamente as atribuições da função de direção superior, fazendo jus a uma gratificação de representação institucional, cujo valor, somado à remuneração bruta do cargo de carreira, igualará o subsídio legalmente fixado para o cargo de Procurador-Geral do Município, conforme disposto em legislação específica.
§4º A gratificação referida no parágrafo anterior possuirá natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos do cargo efetivo, exceto para fins de contribuição previdenciária e de cálculo de proventos de aposentadoria, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO V
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO
Art. 7º O cargo de Procurador-Geral Adjunto do Município, nomeado e exonerado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre bacharéis de direito, enquadra-se como atividade de direção, chefia e assessoramento da Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha, subordinado ao Procurador-Geral, auxiliando-o na realização de seu trabalho, podendo ser indicado ou não dentre os membros de carreira.
Art. 8º Compete ao Procurador-Geral Adjunto do Município:
– prestar assistência e assessoramento de modo direto e imediato ao Procurador-Geral;
– enviar, semestralmente, ao Procurador-Geral do Município e ao Chefe do Executivo, relatório das atividades desempenhadas pelos integrantes da Procuradoria-Geral do Município;
– substituir, quando solicitado, o Procurador-Geral do Município, em caráter transitório e eventual;
– auxiliar o Procurador-Geral do Município a exercer suas atribuições de supervisão, administração e coordenação, sendo delegatário de outras quando solicitado;
V– manter atualizados registros de comunicações enviadas e recebidas, controle sobre ordem de pareceres jurídicos e normativos, recomendações administrativas e demais expedientes de organização interna.
§1º A função exercida pelo Procurador-Geral Adjunto do Município não o impede de exercer livremente a advocacia, salvo em face da Administração que o remunera.
§2º Ocorrendo a nomeação do Procurador-Geral Adjunto do Município dentre os membros titulares do cargo efetivo de Procurador do Município, tal investidura configurar-se- á como designação para o exercício de função de confiança de natureza institucional, sem prejuízo do vínculo estatutário e das atribuições inerentes à carreira originária.
§3º Nessa hipótese, o servidor permanecerá vinculado ao cargo efetivo, exercendo cumulativamente as atribuições da função de direção superior, fazendo jus a uma gratificação de representação institucional, cujo valor, somado à remuneração bruta do cargo de carreira, igualará o subsídio legalmente fixado para o cargo de Procurador-Geral do Município, conforme disposto em legislação específica.
§4º A gratificação referida no parágrafo anterior possuirá natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos do cargo efetivo, exceto para fins de contribuição previdenciária e de cálculo de proventos de aposentadoria, nos termos da legislação aplicável.
SEÇÃO VI
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 9º O cargo de Procurador do Município será provido mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com atribuições típicas da advocacia pública, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município de Barroquinha.
Art. 10. Ao Procurador do Município compete o desempenho das atribuições estabelecidas nesta lei, atuando com independência técnica e em obediência às diretrizes administrativas adotadas pela Procuradoria-Geral do Município, desempenhando seu ofício de forma condizente com a lei e com os princípios administrativos, buscando sempre atender ao interesse público do Município de Barroquinha.
§1º Incumbe a representação judicial e extrajudicial da municipalidade, a consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública e a defesa do interesse público, não sendo,compatível com sua função institucional o exercício de atividades que se confundam com aquelas de controle externo, persecução penal, fiscalização autônoma ou representação correicional de cunho acusatório, sendo-lhe, portanto, vedada, no exercício do cargo, a prática de qualquer ato, manifestação, denúncia ou representação que atente contra os interesses institucionais do Município ou que exponha indevidamente a gestão, seus órgãos ou agentes, salvo por imposição legal ou ordem judicial expressa, não sendo, outrossim obrigado a defender interesses pessoais de gestores públicos, mas deverá manter neutralidade técnica.
§ 2º A omissão na defesa técnica do ente municipal, bem como a inobservância ao dever de lealdade institucional ou prática de ato doloso que importe em ataque ou exposição indevida da Administração Pública, de seus órgãos ou dirigentes, configura infração funcional de natureza grave, sujeita às sanções previstas em lei, respeitado o devido processo legal.
§ 3º Semestralmente, deverá o Procurador do Município enviar ao Procurador-Geral Adjunto do Município, ao Procurador-Geral do Município e, quando for o caso, ao Chefe do Poder Executivo, relatório de suas atividades desempenhadas;
§ 4º A carga horária de trabalho semanal do Procurador do Município é de 20 (vinte) horas, desempenhada em comum acordo com os demais membros da Procuradoria, sem prejuízo de compensação, revezamento ou diluição do trabalho em razão de conveniência administrativa, devendo o Procurador sempre prezar por cumprir suas metas de acordo com o volume de trabalho, dada a natureza do cargo.
§ 5º Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos procuradores do Município e serão rateados em conjunto pelos Procuradores Efetivos e Procuradores Comissionados em conformidade com as regras estabelecidas nesta lei.
§ 6º O cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, criado pela Lei nº 679/2023, passa a ser denominado Procurador do Município, regido pelas normas dispostas nesta lei, onde se revogam as disposições em contrário.
§ 7º O cargo de provimento efetivo de Advogado, criado pela Lei nº 260/2006, passa a ser denominado Procurador do Município, regido pelas normas dispostas nesta lei, onde se revogam as disposições em contrário.
SEÇÃO VII
DOS ASSESSORES DA PROCURADORIA
Art. 11. São cargos de assessoria direta da Procuradoria:
– Assessor Jurídico;
- Assessor Técnico.
Parágrafo único. Os cargos de Assessor Técnico da Procuradoria e Assessor Jurídico da Procuradoria são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, destinando-se à prestação de apoio operacional ao órgão.
Art. 12. Compete ao Assessor Jurídico da Procuradoria:
– prestar apoio técnico, jurídico e administrativo;
– apoiar os núcleos judicial e administrativo, prestando-lhes suporte e otimizando o desenvolvimento dos trabalhos;
– minutar projetos de petições iniciais e intercorrentes, defesas e recursos, submetida ao exame e assinatura de algum Procurador;
– minutar projetos de pareceres jurídicos e normativos, ofícios, memorandos, recomendações administrativas, notificações, despachos e demais expedientes;
– acompanhar publicações de natureza jurídica;
– realizar triagem do atendimento realizado pela Procuradoria;
Paragrafo único. Os Assessores Jurídicos poderão assinar pareceres jurídicos, desde que submetidos à prévia análise do Procurador-Geral do Município, devendo constar seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 13. O cargo de Assessor Técnico da Procuradoria-Geral do Município destina-se ao exercício de funções de apoio técnico-operacional ao órgão e às atividades da estrutura administrativa da Procuradoria.
Art. 14. Compete ao Assessor Técnico da Procuradoria, sem prejuízo de outras atribuições correlatas que lhe forem legalmente delegadas:
– auxiliar na organização e no controle de processos administrativos e judiciais sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município;
– realizar pesquisas jurídicas, jurisprudenciais, legislativas ou doutrinárias, quando demandado por Procurador do Município;
– elaborar minutas preliminares de relatórios, ofícios, planilhas, atas, comunicações internas e documentos de natureza administrativa, sob supervisão de membro da Procuradoria;
– providenciar, acompanhar e organizar a tramitação de documentos e expedientes administrativos em meio físico ou digital;
– apoiar os Procuradores no uso de sistemas de peticionamento eletrônico, consulta processual, protocolos, sistemas de gestão de processos e bancos de dados jurídicos;
– auxiliar na interlocução com setores administrativos do Município para obtenção de documentos, informações técnicas ou elementos necessários à atuação jurídica institucional;
– prestar suporte em tarefas de natureza contábil, financeira ou de tecnologia da informação vinculadas às atividades da Procuradoria, conforme sua formação técnica;
– apoiar a administração da correspondência oficial e dos e-mails institucionais da Procuradoria, zelando por sua correta organização, envio e recebimento;
– auxiliar na preparação de apresentações, memoriais, relatórios de desempenho e instrumentos de prestação de contas da Procuradoria;
– manter a organização e atualização dos arquivos físicos e digitais sob a guarda da Procuradoria-Geral do Município.
§1º Em nenhuma hipótese poderá o Assessor Técnico da Procuradoria assinar peças judiciais, elaborar pareceres jurídicos ou praticar atos privativos de Procurador do Município, nos termos da legislação vigente e das prerrogativas da advocacia pública.
§2º O desempenho da função de Assessor Técnico subordina-se diretamente ao Procurador-Geral do Município, que poderá, mediante ato interno, regulamentar rotinas, metas e padrões operacionais da função.
CAPÍTULO III
DA DIVISÃO DE TRABALHO
SEÇÃO I
DOS NÚCLEOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15. As atividades prestadas pela Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha se dividem em dois Núcleos, sendo:
– Núcleo da Procuradoria Judicial (NPJ);
– Núcleo da Procuradoria Administrativa. (NPA)
Art. 16. Cada Núcleo da Procuradoria será chefiado por um Coordenador de livre designação pelo Chefe do Executivo dentre os integrantes da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17. O Núcleo da Procuradoria Judicial abrange o ajuizamento, controle e acompanhamento de todos os processos de natureza judicial em que figure ou tenha interesse o Município de Barroquinha, seja qual for a matéria.
Art. 18. O Núcleo da Procuradoria Administrativa abrange o acompanhamento, suporte e apoio dos atos e processos de natureza administrativa consultiva e contenciosa, assessorando diretamente o Chefe do Poder Executivo e as Secretarias frente a demandas jurídico-administrativas.
– cumpre aos integrantes da Procuradoria prestarem, urbano e atencioso, atendimento aos agentes públicos quando consultados, respeitando os entendimentos e praxes administrativas adotadas pelo Município, evitando proferir manifestações ilegais ou desarrazoadas;
– é dever dos integrantes da Procuradoria respeitar a todos os agentes públicos e administrados, mantendo conduta ética e compatível com os bons costumes e desempenho do cargo, buscando entender a cada consulente dentro das circunstâncias e contexto fático apresentados, sendo vedada toda e qualquer discriminação por razões de sexo, cor, origem, idade, opinião política e grau de escolaridade;
– deverá haver controle específico, físico e/ou digital, para processos de natureza contenciosa, tais como processos administrativos disciplinares e processos administrativos sancionadores.
Art. 19. Quando determinado tema for atinente a ambos os Núcleos, deverá ser feito o compartilhamento do acervo, buscando otimizar os resultados e garantir eficiência na realização do trabalho.
Art. 20. É vedada a realização de quaisquer acordos de natureza fiscal, em processos administrativos ou judiciais, sem a prévia análise do Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO II
DOS COORDENADORES DOS NÚCLEOS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21. Existem as seguintes funções de Coordenador de Procuradoria:
– Coordenador de Núcleo da Procuradoria Judicial;
– Coordenador de Núcleo da Procuradoria Administrativa.
Art. 22. A atividade de Coordenador de Núcleo da Procuradoria se enquadra como função de confiança e pode ser cumulada com o cargo de origem, seja efetiva ou comissionada, a ser desempenhada por quaisquer integrantes da Procuradoria-Geral do Município nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23. Ao ocupante da função de Coordenador de Núcleo de Procuradoria é devida a gratificação definida no art. 1º, § 3º da Lei Municipal nº 687/2023.
Art. 24. Ao Coordenador de Núcleo da Procuradoria Judicial compete organizar o bom funcionamento e garantir a fluência dos trabalhos do Núcleo da Procuradoria Judicial, com atribuições constantes no art. 17 desta lei.
Art. 25. Ao Coordenador de Núcleo da Procuradoria Administrativa compete organizar o bom funcionamento e garantir a fluência dos trabalhos do Núcleo da Procuradoria Administrativa, com atribuições constantes no art. 18 desta lei.
SEÇÃO III
DA ATUAÇÃO FUNCIONAL E ORGANIZAÇÃO INTERNA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 26. Os Procuradores Municipais efetivos exercem suas atribuições com independência técnico-jurídica, nos âmbitos consultivo, contencioso e institucional, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará e da legislação municipal, sendo-lhes assegurado o desempenho pleno das funções típicas do cargo.
Art. 27. Compete ao Procurador-Geral do Município, no exercício do poder de direção administrativa da Procuradoria-Geral, organizar a distribuição interna de feitos judiciais e administrativos, definir áreas temáticas de atuação, estabelecer fluxos procedimentais e designar procuradores para funções específicas, observado o interesse público e respeitadas as prerrogativas legais e constitucionais dos Procuradores Municipais.
Parágrafo único. A organização referida no caput não poderá suprimir, restringir ou esvaziar o conteúdo funcional inerente ao cargo de Procurador Municipal efetivo.
Art. 28. O acesso dos Procuradores Municipais a informações, processos, sistemas e documentos administrativos será garantido sempre que necessário ao exercício de suas atribuições, observados os princípios da finalidade, necessidade e proporcionalidade, bem como os deveres de sigilo funcional e preservação do interesse público.
§1º É vedada a utilização de informações obtidas no exercício do cargo para fins pessoais, políticos, partidários, de perseguição, retaliação, autopromoção ou exposição indevida de agentes públicos, configurando tal prática como infração funcional.
§2º O acesso a dados classificados como sensíveis e/ou sigilosos observará os normativos legais específicos e será restrito aos casos em que sua análise for indispensável à atuação jurídica funcional.
Art. 29. A identificação, no exercício funcional, de ilegalidades, lesão ao erário ou atos contrários ao interesse público deverá ser comunicada por meio dos canais institucionais internos ao Procurador-Geral do Município e à Controladoria do Município ou órgão de integridade competente.
§1º A atuação referida no caput deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade e boa-fé, sendo vedada a instrumentalização político-partidária da função.
§2º A crítica jurídica fundamentada, com respeito aos princípios institucionais, não configura infração funcional nem afronta à lealdade institucional.
Art. 30. A Procuradoria-Geral do Município poderá editar normas complementares internas para regulamentar a organização, os fluxos de trabalho e os procedimentos funcionais, vedada a imposição de restrições às prerrogativas legais e constitucionais dos Procuradores Municipais efetivos.
Art. 31. Os Procuradores Municipais, no exercício de suas atribuições institucionais, deverão adotar postura técnica, respeitosa e colaborativa, contribuindo para a promoção da segurança jurídica dos atos administrativos e para o fortalecimento da governança pública, vedada a utilização das prerrogativas funcionais para constranger ou deslegitimar, de forma indevida ou sem amparo legal, a atuação legítima dos agentes públicos no desempenho regular de suas competências.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 32. Fica instituída a Carreira de Procurador do Município na Estrutura do Poder Executivo do Município de Barroquinha.
Art. 33. O ingresso na carreira de Procurador do Município deverá ocorrer mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Art. 34. A Comissão do Concurso Público será nomeada por ato do Prefeito Municipal e composta por 03 (três) membros, todos bacharéis em Direito, de reconhecido saber jurídico e notória idoneidade moral.
§1º A Comissão será integrada, obrigatoriamente, por ao menos 01 (um) Procurador do Município ocupante de cargo efetivo.
§2º Um dos membros será indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, mediante solicitação da Procuradoria-Geral do Município.
§3º A presidência da Comissão será atribuída, por ato discricionário do Prefeito Municipal, a qualquer dos membros designados, independentemente de sua origem funcional.
§4º Compete à Comissão do Concurso, dentre outras atribuições:
- organizar o calendário das provas e determinar o local de sua realização;
- coordenar e supervisionar, em todas as fases, a realização do concurso, adotando todas as providências que julgar necessárias ao seu normal processamento;
– estar presente, por pelo menos 01 (um) dos membros, nos dias de realização de provas, realizando inspeções e eventuais providências devidas, a fim de garantir a higidez do certame;
IV – apresentar ao Procurador-Geral do Município relatório circunstanciado dos seus trabalhos e a proclamação do resultado do concurso, para fins de homologação.
Art. 35. São requisitos para o ingresso na carreira de Procurador do Município: I – nacionalidade brasileira;
– capacidade civil plena;
– graduação em direito, em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
– inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
– quitação do serviço militar, para os homens;
– gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral.
Parágrafo único. A exigência da comprovação das documentações deverá ser realizada no ato da entrega da documentação do candidato, quando devidamente convocado.
SEÇÃO II
DA CARREIRA E DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Art. 36. A carreira de Procurador do Município é estruturada em 3 (três) classes, com a seguinte denominação e ordem ascendente:
– Procurador do Município – Classe Inicial;
– Procurador do Município – Classe Intermediária;
– Procurador do Município – Classe Final.
Art. 37. A promoção funcional ocorrerá a cada 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– inexistência de penalidade disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
– avaliação de desempenho satisfatória, conforme critérios definidos em regulamento próprio;
– frequência integral em atividades de capacitação jurídica promovidas ou reconhecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
§1º Cada promoção implicará acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
§2º O tempo de serviço será contado apenas durante o efetivo exercício do cargo, excluindo-se os períodos de licença sem vencimentos, suspensão de vínculo ou afastamento para tratar de interesse particular.
§3º As promoções ocorrerão mediante ato do Prefeito Municipal, após proposta fundamentada do Procurador-Geral, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação do ato.
Art. 38. As promoções não produzirão efeitos retroativos e dependerão da existência de dotação orçamentária e financeira suficiente para absorção do impacto.
Art. 39. O Procurador-Geral poderá instituir, por ato normativo interno, critérios complementares de avaliação e capacitação para subsidiar as promoções, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e economicidade.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40. O Procurador do Município, além de seu vencimento, faz jus ao seguinte:
– férias e terço constitucional;
– décimo terceiro salário;
– diárias, na forma de legislação própria;
– gratificação de titulação;
– honorários sucumbenciais na forma do art. 65 da presente Lei;
VI – retribuição pelo exercício de função gratificada de direção, chefia e assessoramento;
VII – outras vantagens e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barroquinha.
Art. 41. A gratificação de titulação conferida ao ocupante do cargo de Procurador do Município, dar-se-á nos percentuais, incidindo sobre o vencimento-base:
I – 3% (três por cento) para cada título de Especialista na área jurídica, limitado ao total de 9% (nove por cento), incidindo exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo.
II – 10% (dez por cento) para o Grau de Mestre em Direito, incidindo exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo;
III – 20% (vinte por cento) para o Grau de Doutor em Direito, incidindo exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo.
Parágrafo único. Para fins de concessão da gratificação de titulação prevista neste artigo, serão consideradas as titulações devidamente reconhecidas por instituição de ensino superior autorizada ou credenciada pelo Ministério da Educação e protocoladas junto à Procuradoria-Geral do Município, inclusive aquelas obtidas anteriormente à vigência desta Lei, desde que o protocolo ocorra após sua entrada em vigor, vedada a concessão com efeitos retroativos. As titulações, exceto a prevista no inciso I, não são acumuláveis, devendo incidir em cada caso apenas a de maior percentual.
Art. 42. Fica garantido o reajuste anual do vencimento dos procuradores, realizado por meio de lei específica, a ser enviada pelo chefe do poder executivo até a data de 30 de setembro para vigência no exercício financeiro seguinte.
§ 1º O Reajuste Anual nao se confunde com aumento remuneratório, consistindo em correção monetária, de modo a garantir e manter o poder de compra em virtude da desvalorização da moeda.
§ 2º O índice a ser utilizado deverá ser o que traduza a melhor recomposição vencimental, e na ausência de lei, deverá ser utilizado o último indice adotado.
SEÇÃO IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 43. O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência técnica e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive liberdade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
§1º A independência técnica prevista no caput não afasta o dever do Procurador do Município de observar as diretrizes institucionais da Procuradoria-Geral, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, as normas técnicas internas e a uniformização da atuação jurídica, cabendo ao Procurador-Geral do Município a definição de teses institucionais vinculantes.
§2º Em caso de divergência entre o entendimento técnico do Procurador e a orientação institucional fixada, poderá o agente apresentar justificativa fundamentada ao Procurador- Geral, que deliberará sobre a adoção ou rejeição da tese, devendo prevalecer, em qualquer caso, o interesse público e a segurança jurídica.
Art. 44. Tanto quanto possível, a Administração assegurará a participação dos Procuradores em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da referência, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico-profissional.
SEÇÃO V
DOS DEVERES
Art. 45. São deveres dos integrantes da Procuradoria-Geral do Município:
– assiduidade;
– urbanidade;
– lealdade às instituições que serve;
– desempenho com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
– guardar sigilo profissional;
– proceder com lealdade e espírito de solidariedade e cooperação para com os colegas de serviço;
– atualizar-se profissionalmente;
– representar ao Procurador-Geral em caso de irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 46. É defeso aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
– em que seja parte;
– em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
– em que seja interessado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
– nos casos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
– houver emitido parecer contestado em Juízo pela parte adversa;
– ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Art. 47. Enquanto servidor público, o integrante da Procuradoria-Geral do Município sujeitar-se-á, disciplinarmente, ao que prescreve o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barroquinha.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO ORGÂNICA
SEÇÃO I
DOS ATOS PRODUZIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 48. São atos produzidos pela Procuradoria-Geral do Município:
– parecer jurídico;
– parecer referencial normativo;
– recomendações administrativas;
– expedientes administrativos.
§1º O parecer jurídico é ato administrativo enunciativo utilizado para orientação técnico- jurídica e controle preventivo de juridicidade, lavrado por membro da Procuradoria.
§2º O parecer referencial normativo consiste em manifestação formal acerca de questão jurídica recorrente, servindo para orientar a tomada de decisões sobre tema com entendimento consolidado pela Procuradoria-Geral do Município, devendo ser assinado em conjunto pelo relator e pelo Procurador-Geral do Município ou Procurador-Geral Adjunto do Município.
§3º A recomendação administrativa é instrumento de lavra da Procuradoria-Geral do Município utilizado para orientar os órgãos da Administração Municipal a tomar ações para melhorar a prestação dos serviços públicos e evitar ilegalidades.
§4º Expedientes administrativos são os demais atos administrativos enunciativos, ordinatórios e negociais, bem como os utilizados para se comunicar com órgãos internos e externos.
CAPÍTULO VI SEÇÃO I
DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 49. O acompanhamento e a avaliação funcional dos Procuradores Municipais efetivos, integrantes da Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha observará:
– o respeito às prerrogativas institucionais previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Estatuto da OAB e em legislação complementar;
– a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
– a proteção à autonomia técnica no exercício da função jurídica.
§1º A avaliação funcional periódica dos Procuradores efetivos será realizada anualmente e abrangerá:
– Assiduidade e pontualidade;
– Cumprimento de prazos processuais e administrativos;
– Qualidade técnica das peças e manifestações jurídicas;
– Participação em cursos de capacitação e atualização jurídica;
V–Comportamento funcional e urbanidade no trato com agentes públicos e jurisdicionados.
§2º A avaliação será realizada por Comissão Avaliadora composta por:
– O Procurador-Geral do Município;
– Um membro da carreira jurídica do Município, com pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
– Um representante da Controladoria Geral do Município.
§3º O resultado da avaliação será objeto de relatório circunstanciado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 50. O estágio probatório dos Procuradores do Município terá duração de 36 (trinta e seis) meses, conforme a legislação vigente, e será objeto de acompanhamento e avaliação contínua com base nos seguintes fatores:
– Idoneidade moral e conduta ética;
– Assiduidade e pontualidade;
– Disciplina;
– Capacidade de iniciativa e responsabilidade;
– Eficiência e qualidade no desempenho das atribuições;
– Relacionamento interpessoal e trabalho em equipe.
Art. 51. A avaliação do estágio probatório será conduzida por Comissão Especial de Avaliação, composta por:
– O Procurador-Geral do Município, como presidente;
– Um Procurador efetivo com estabilidade ou, na falta, um advogado público efetivo com maior tempo de serviço no Município;
– Um servidor efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 52. A avaliação será realizada em três etapas sucessivas: ao final do 12º, 24º e 36º mês de exercício, com emissão de relatórios parciais e relatório final conclusivo.
Art. 53. O resultado da avaliação será formalmente comunicado ao servidor avaliado, que poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, em caso de manifestação desfavorável à confirmação no cargo.
Art. 54. A não aprovação no estágio probatório, mediante decisão fundamentada da Comissão Especial, implicará exoneração do cargo, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§1º Para os Procuradores do Município que se encontrem em curso de estágio probatório na data da entrada em vigor desta Lei, serão avaliados exclusivamente os dois anos remanescentes do período probatório, nos moldes e critérios previstos neste regulamento, observando-se o princípio da continuidade da avaliação e a vedação à retroatividade de normas mais gravosas.
§2º Os relatórios de avaliação parcial considerarão exclusivamente os períodos de exercício funcional posteriores à vigência desta norma, assegurando-se a compatibilidade entre os marcos temporais e os critérios objetivos de desempenho.
SEÇÃO III
DO ACOMPANHAMENTO PÓS-ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 55. Os Procuradores efetivos que tiverem concluído o estágio probatório com aprovação ficarão sujeitos ao acompanhamento funcional ordinário anual, nos termos do art. 49 deste regulamento.
Art. 56. Caso sejam identificados, após o estágio probatório, indícios de desempenho insuficiente ou conduta funcional irregular, poderá ser instaurado processo de acompanhamento especial, com emissão de relatórios semestrais por um período de até 12 (doze) meses.
Art. 57. O acompanhamento especial previsto no artigo anterior será conduzido pela Comissão Avaliadora referida no §2º do art. 49, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 58. Verificada conduta funcional irregular ou indícios de infração disciplinar, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar, precedido de sindicância.
Art. 59. Constituem infrações funcionais, dentre outras:
– atuar com dolo ou fraude no exercício de suas funções;
– desrespeitar prazos processuais injustificadamente;
– revelar conteúdo de parecer ou peça jurídica sigilosa;
– deixar de representar a municipalidade em juízo sem motivo justificado;
– recusar-se a cumprir determinações legais da chefia imediata, salvo por fundamentada objeção de legalidade;
– acúmulo ilegal de cargo público;
– atuar contra os interesses institucionais da Administração Municipal, mediante denúncia ou representação contra a gestão ou a seus agentes, salvo determinação legal ou judicial.
Art. 60. As sanções aplicáveis são:
– Advertência;
– Suspensão até 30 (trinta) dias;
– Demissão, nos casos graves e após processo administrativo disciplinar, assegurados contraditório e ampla defesa.
§1º É vedada ao Procurador do Município a acumulação de seu cargo efetivo com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, bem como nos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, observadas as exceções constitucionais do art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988.
§2º A vedação prevista no §1º deste artigo abrange também nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança em qualquer órgão da estrutura do Estado, ainda que sem vínculo permanente, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição Federal.
§3º O descumprimento da vedação prevista no §1º deste artigo configura infração funcional grave, sujeitando o servidor às penalidades previstas em lei.
§4º Identificada a acumulação indevida, deverá ser instaurado procedimento de apuração preliminar, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barroquinha.
§5º Constatada a infração e comprovada a incompatibilidade funcional ou ausência de opção no prazo legal, o servidor será demitido por acúmulo ilícito de cargos.
§6º A apuração será conduzida pela Procuradoria-Geral do Município, com encaminhamento do processo à autoridade competente para julgamento.
SEÇÃO V
DAS GARANTIAS FUNCIONAIS
Art. 61. São garantias dos Procuradores efetivos no exercício da função:
– liberdade de convicção jurídica e técnica, sem subordinação hierárquica no conteúdo dos pareceres;
– direito a tratamento isonômico e proteção contra retaliações em razão do conteúdo de manifestações jurídicas.
Art. 62. A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais será de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser ampliada para até 30 (trinta) horas semanais a pedido do interessado, mediante ato discricionário do Prefeito Municipal, devidamente motivado, considerando o interesse público, a demanda institucional e a disponibilidade orçamentária.
§1º A ampliação da jornada implicará aumento proporcional de 50% (cinquenta por cento) na remuneração base mensal do servidor, mantendo-se a estrutura da carreira e demais direitos previstos nesta Lei.
§2º A alteração da jornada será formalizada por meio de decreto individualizado, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante nova justificativa.
§3º A jornada ampliada não implicará mudança no regime jurídico, tampouco estabilidade, classe ou outros elementos da estrutura da carreira, sendo de natureza funcional e administrativa.
§4º O servidor poderá manifestar sua concordância ou recusa quanto à ampliação da jornada, sem prejuízo de sua posição funcional ou avaliação institucional.
§5º O tempo de serviço prestado sob a jornada ampliada será computado integralmente para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, observadas as contribuições correspondentes.
CAPÍTULO VII
FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Art. 63. O Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria-Geral do Município de Barroquinha – FHS, de natureza contábil e financeira e caráter permanente tem por finalidade o fortalecimento institucional da Procuradoria e a valorização do desempenho funcional de seus integrantes, mediante aplicação de receitas originadas de honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 64. Constituem receitas do FHS:
– os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes de atuação judicial e administrativa da Procuradoria-Geral do Município;
– os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
– outras receitas de natureza estritamente vinculada à atividade judicial da Procuradoria.
§1º Os recursos do FHS serão depositados em conta bancária específica vinculada ao GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
§2º O Fundo será gerido pelo CHEFE DE GABINETE com apoio técnico da Controladoria, devendo prestar contas na forma da legislação aplicável.
§3º O saldo financeiro positivo será automaticamente transferido para o exercício seguinte, vedada sua destinação para fim diverso dos previstos nesta Lei.
§ 4º O Município transferirá, de contas sob sua gestão, para o fundo de honorários, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores de honorários de sucumbência, depositados conjuntamente com o valor principal.
Art. 65. As receitas do FHS serão destinadas da seguinte forma:
– 30% (trinta por cento) exclusivamente aplicados no custeio e estruturação da Procuradoria-Geral do Município, incluindo:
aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
investimento em tecnologia jurídica e sistemas de automação;
capacitação técnica e participação institucional em cursos, congressos ou seminários;
manutenção de banco de dados, biblioteca jurídica e publicações especializadas;
construção de instalações físicas próprias da Procuradoria-Geral do Município.
– 70% (setenta por cento) aos Procuradores Municipais efetivos em exercício, divididos igualmente com os ocupantes de cargos do Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto.
§1º O rateio dos valores será realizado quadrimestralmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada exercício.
§2º O saldo do percentual previsto no inciso I deverá, obrigatoriamente, ser rateado entre os integrantes da Procuradoria-Geral do Município ao final dos primeiros 02 (dois) anos de exercício financeiro, e ao final dos 02 (dois) últimos.
Art. 66. É vedada a utilização dos recursos do FHS para pagamento de gratificações extraordinárias, prêmios, bônus, abonos ou quaisquer outras vantagens não previstas nesta Lei.
Art. 67. O FHS submeter-se-á integralmente às normas da Lei Federal nº 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à legislação municipal e às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO TELEPRESENCIAL
Art. 68. Fica instituída, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a possibilidade de adoção do regime de trabalho remoto telepresencial, em caráter total ou parcial, para os Procuradores Municipais e demais servidores efetivos vinculados à Procuradoria, observada a conveniência administrativa e os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Art. 69. O trabalho remoto telepresencial consiste na execução das atividades funcionais fora das dependências físicas da Procuradoria, com o uso intensivo de tecnologias da informação e comunicação, assegurada a presença virtual diária, a produtividade e a disponibilidade funcional.
Art. 70. A adesão ao regime de trabalho remoto dependerá de requerimento individual do servidor interessado, autorização expressa do Procurador-Geral do Município e formalização mediante termo de adesão e responsabilidade.
Art. 71. A regulamentação do regime será detalhada por ato normativo da Procuradoria- Geral do Município ou do Chefe do Executivo, que disporá sobre:
– critérios para elegibilidade e avaliação periódica do desempenho remoto;
– metas mínimas, carga horária e formas de controle de produtividade;
– hipóteses de suspensão ou revogação do regime, por conveniência administrativa ou descumprimento das obrigações funcionais.
Art. 72. O regime de trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Administração.
Art. 73. O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, os critérios de gestão, aplicação, rateio e fiscalização do FHS no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente as normas atinentes à Procuradoria-Geral do Município prevista Lei Municipal nº 724/2025 revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha/CE
ANEXO ÚNICO
CARGO
QUANT.
REMUNERAÇÃO
SIMBOLOGIA
Procurador-Geral
01
R$ 5.500,00
CAS I
Procurador-Geral Adjunto
01
R$ 4.500,00
CAS II
Procurador Municipal
02
R$ 2.800,00
Assessor Jurídico
02
R$ 2.500,00
CDA II
Assessor Técnico
02
R$ 2.500,00
CDA II