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Congresso

Gabinete · 17 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 719/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 719/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A presente Lei delimita o perímetro urbano da Sede do Município de Barroquinha para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.

Art. 2° - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:

Anexo I – Memorial descritivo de perímetro urbano da Sede;

Anexo II – Representação cartográfica do perímetro urbano da Sede.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3695, em 17 de abril de 2025. Código identificador 66BF7A67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.