GABINETE DA PREFEITA · 12 de fevereiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 497/2016, 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 497/2016, 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Lei nº 494/2015, Estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei complementar.
Art. 1º Altera o quantitativo de cargos de provimento em comissão da estrutura do Poder Executivo do Município de Barroquinha, nos termos do anexo I desta lei.
Art. 2º O Cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil, terá a nomenclatura, simbologia, quantidade e remuneração conforme o anexo II desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2015, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 04 de fevereiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Cargos do Gabinete do Prefeito
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Orientador de célula Técnica Administrativa
CAS IV
05
R$ 788,00
Assessores Especiais
CDA I
04
R$ 1.860,00
ANEXO II
Cargos do Gabinete do Prefeito
Simbologia
Quantidade
Remuneração
Coordenador Especial da Defesa Civil
CDA III
01
R$ 1.300,00