Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 529/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 529/2017 DE 22 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ceder servidor público ocupante de cargo público de caráter efetivo, pertencente ao quadro de funcionários do Município de Barroquinha, ao Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judiciário, local, Estadual ou Federal, bem como aos Consórcios Públicos, dos quais seja consorciado.
Parágrafo único: O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário, atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de cancelamento imediato da cessão ou indeferimento liminar do pedido.
Art. 2º. A cessão se dará respeitando-se as garantias afetas aos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, permanente, entre o município e os servidores.
§1º. A cessão não implicará na ruptura do vínculo empregatício do servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo público, para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
§2º. Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º. O servidor cedido continuará auferindo sua remuneração pela pessoa jurídica responsável por sua admissão, havendo o subseqüente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário.
Parágrafo único: A critério da Administração Pública, a cessão poderá ocorrer sem a ocorrencia de reembolso, cuja dispensa será prevista no termo de celebração da cessão.
Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:
I – Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes da carreira;
II – Cessão: ato autorizativo expedido pelo Prefeito, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando à Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças as anotações e providências necessárias;
III – Reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes à carreira referente ao emprego no órgão de origem e as devidas diferenças salariais se ouver;
IV – Órgão Cedente: pessoa jurídica de direito público (Administração Direta do Município), na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor;
V – Órgão Cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado pertencente à estrutura administrativa do Estado ou União, bem como os consórcios públicos, dos quais seja consorociado o Município de Barroquinha, onde o servidor irá exercer suas atividades.
Art. 5º. A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional, podendo ser concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período, sem limites de renovação.
Art. 6º. A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:
I – Quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizado pelo Prefeito Municipal;
II – O ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos será do órgão cessionário;
III – O valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente do cessionário ao cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de que o reembolso seja efetuado no mês subseqüente;
IV – O descumprimento do inciso anterior implicará no término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir da notificação pessoal expedida pelo órgão cedente;
V – Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 20 (vinte) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo remanescente.
Art. 7º. O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão cedente.
Art. 8º. As despesas provenientes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 22 de maio de 2017.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal