Gabinete · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 745/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CMJ) no Município de Barroquinha, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de formular, propor, deliberar e fiscalizar políticas públicas voltadas à juventude no âmbito municipal.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a juventude;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e ações destinadas aos jovens no município;
III – Colaborar com a elaboração do Plano Municipal de Juventude;
IV – Articular-se com órgãos e entidades governamentais e não governamentais em defesa dos direitos da juventude;
V – Incentivar a participação dos jovens nos processos de construção de políticas públicas;
VI – Propor ações e programas voltados ao desenvolvimento integral dos jovens do município.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto por:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, preferencialmente de organizações e movimentos juvenis do município, a serem eleitos em Assembleia Geral de eleição, convocada especificamente para este fim.
§1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º O Conselho elegerá entre seus membros o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Executivo.
§3º Os membros atuarão de forma voluntária e não remunerada, sendo o exercício das funções considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude contará com o apoio administrativo da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer para o seu funcionamento.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, para garantir o funcionamento do Conselho.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal