Gabinete · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 773/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 773/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade de educação a distância, bem como autoriza a implantação de Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Barroquinha, Estado do Ceará.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se educação a distância a modalidade educacional em que a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e profissionais da educação desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 3º A implantação do Polo de Apoio Presencial tem por finalidade contribuir para a expansão da educação pública, gratuita e de qualidade, com promoção da inclusão social, da formação profissional e do desenvolvimento socioeducacional do Município.
Art. 4º São objetivos da política municipal de apoio à educação a distância:
I – ofertar, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada destinados aos profissionais da educação básica;
II – viabilizar, por meio de acordos, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, a oferta de cursos superiores, cursos técnicos, cursos profissionalizantes, cursos de formação continuada e cursos de especialização;
III – fomentar a qualificação profissional e o desenvolvimento sustentável do Município;
IV – ampliar projetos de ensino, pesquisa e extensão voltados ao desenvolvimento socioeducacional local e regional;
V – promover a cooperação entre o Município, instituições públicas de ensino, órgãos governamentais, entidades privadas e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DO POLO DE APOIO PRESENCIAL
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar, manter e apoiar o funcionamento de Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, inclusive no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, quando houver adesão ou pactuação específica.
Parágrafo único. O Polo de Apoio Presencial constitui unidade operacional destinada ao desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas, acadêmicas, tecnológicas e administrativas relacionadas a cursos e programas ofertados na modalidade de educação a distância, incluindo os momentos presenciais obrigatórios previstos na legislação educacional e nas normas dos respectivos cursos.
Art. 6º Para a implantação, formalização e funcionamento do Polo de Apoio Presencial, o Poder Executivo Municipal poderá firmar acordos de cooperação técnica, convênios, termos de adesão, termos de colaboração, termos de fomento ou outros instrumentos jurídicos compatíveis com a legislação vigente.
§ 1º Os instrumentos previstos no caput poderão ser celebrados com a União, o Estado do Ceará, instituições públicas de ensino superior, institutos federais, universidades, órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais instituições regularmente habilitadas.
§ 2º A celebração dos instrumentos jurídicos de que trata este artigo deverá observar as normas aplicáveis à administração pública, especialmente quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, controle, prestação de contas e responsabilidade fiscal.
Art. 7º A infraestrutura física, tecnológica e logística necessária ao funcionamento do Polo de Apoio Presencial poderá ser disponibilizada pelo Município, diretamente ou por meio de parcerias, observadas as exigências estabelecidas pelos órgãos competentes e pelas instituições ofertantes dos cursos.
Parágrafo único. A infraestrutura de que trata o caput poderá compreender salas de aula, laboratórios, biblioteca, equipamentos de informática, acesso à internet, mobiliário, recursos tecnológicos, materiais de apoio, serviços de manutenção, limpeza, conservação e demais condições necessárias ao funcionamento do Polo.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação administrativa municipal das ações relacionadas à implantação, funcionamento, acompanhamento e manutenção do Polo de Apoio Presencial, sem prejuízo das competências das instituições de ensino responsáveis pela oferta dos cursos.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 9º A administração acadêmica, pedagógica e curricular dos cursos ofertados caberá às instituições de ensino responsáveis, observadas as normas do Ministério da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, quando aplicáveis, e dos respectivos sistemas de ensino.
Art. 10. O Polo de Apoio Presencial poderá contar, conforme a necessidade do serviço e as exigências dos instrumentos firmados, com os seguintes profissionais ou funções de apoio:
I – coordenador do Polo;
II – tutor presencial;
III – secretário;
IV – auxiliar de biblioteca;
V – técnico em informática;
VI – auxiliar de serviços gerais;
VII – outros profissionais necessários ao adequado funcionamento do Polo.
Art. 11. O coordenador do Polo será responsável pela articulação administrativa local, pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas no Polo e pela interlocução entre o Município, as instituições de ensino, os estudantes e os órgãos públicos envolvidos.
§ 1º A escolha ou indicação do coordenador do Polo observará os requisitos estabelecidos nos instrumentos de cooperação, nas normas dos programas educacionais aos quais o Município aderir e na legislação aplicável.
§ 2º Sempre que exigido pelo programa educacional ou pela instituição parceira, o coordenador deverá possuir formação e experiência compatíveis com as atribuições da função.
§ 3º O exercício da função de coordenador do Polo poderá ser desempenhado por servidor público municipal designado pelo Poder Executivo, observadas a conveniência administrativa, a compatibilidade de horário e a legislação municipal pertinente.
§ 4º Quando houver previsão em programa federal, estadual ou institucional, o coordenador poderá receber bolsa ou auxílio concedido diretamente pelo órgão ou entidade responsável, sem geração de vínculo empregatício com o Município, salvo disposição legal em contrário.
Art. 12. O tutor presencial atuará no Polo como profissional de apoio às atividades acadêmicas presenciais, auxiliando na orientação dos estudantes, no acompanhamento das atividades e na articulação com a instituição de ensino responsável pelo curso.
§ 1º A seleção, indicação ou designação dos tutores presenciais observará as normas da instituição de ensino responsável, dos programas educacionais aplicáveis e dos instrumentos celebrados com o Município.
§ 2º Quando houver previsão em programa federal, estadual ou institucional, o tutor presencial poderá receber bolsa ou auxílio concedido diretamente pelo órgão ou entidade responsável, sem geração de vínculo empregatício com o Município, salvo disposição legal em contrário.
Art. 13. O secretário do Polo será responsável pelo apoio administrativo às atividades desenvolvidas, competindo-lhe, entre outras atribuições compatíveis com a função:
I – organizar documentos, registros, comunicações e correspondências;
II – auxiliar na divulgação de calendários, informes e atividades acadêmicas;
III – prestar apoio à coordenação do Polo;
IV – elaborar atas, relatórios e demais documentos administrativos necessários ao funcionamento do Polo.
Art. 14. O auxiliar de biblioteca exercerá atividades de organização, controle, conservação e apoio ao uso do acervo bibliográfico, físico ou digital, disponibilizado aos estudantes e profissionais vinculados ao Polo.
Art. 15. O técnico em informática exercerá atividades de apoio, manutenção, orientação e suporte aos equipamentos, sistemas, ambientes virtuais e demais recursos tecnológicos utilizados no Polo.
Art. 16. O auxiliar de serviços gerais exercerá atividades de limpeza, conservação, manutenção básica e apoio operacional necessárias ao funcionamento do Polo.
Art. 17. Os profissionais necessários ao funcionamento do Polo poderão ser servidores públicos municipais designados, profissionais cedidos por outros entes públicos, bolsistas vinculados a programas educacionais ou contratados na forma da legislação vigente, conforme a natureza das atividades e a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Parágrafo único. A designação de servidor municipal para atuação no Polo deverá observar a compatibilidade com o cargo de origem, a jornada de trabalho, o interesse público e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DA EXECUÇÃO
Art. 18. O Município poderá disponibilizar espaços públicos, equipamentos, recursos humanos de apoio, suporte administrativo e demais meios necessários à execução das atividades do Polo, observada a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa.
Art. 19. As instituições de ensino parceiras serão responsáveis pela oferta dos cursos, pela definição do projeto pedagógico, pela matriz curricular, pela certificação, pela avaliação acadêmica e pelas demais obrigações educacionais que lhes competirem, conforme os instrumentos firmados.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar a organização, a gestão, o funcionamento, os procedimentos administrativos, a utilização dos espaços públicos e a atuação dos profissionais vinculados ao Polo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal