Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 752/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 752/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Barroquinha – CE, cria o Fundo Municipal de Cultura, estabelece mecanismos de fomento, incentivo, patrocínio e captação de recursos públicos e privados para projetos culturais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Barroquinha – SMCB, como instrumento permanente de articulação, planejamento, gestão, fomento e financiamento das políticas públicas de cultura no âmbito do Município.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Cultura de Barroquinha integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e o Sistema Estadual da Cultura do Ceará – SIEC, observando seus princípios, diretrizes e instrumentos.
Art. 3º - A política municipal de cultura reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelos seguintes princípios específicos:
I – diversidade e pluralismo cultural;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – valorização das culturas populares, tradicionais e contemporâneas;
IV – participação e controle social;
V – descentralização e territorialização das ações culturais;
VI – sustentabilidade cultural, econômica, social e ambiental;
VII – promoção da economia criativa e do turismo cultural;
VIII – transparência e responsabilidade na gestão de recursos públicos e privados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 4º - São objetivos do Sistema Municipal de Cultura:
I – promover, preservar, proteger e difundir as manifestações culturais do Município;
II – fortalecer a identidade cultural local e o patrimônio material e imaterial;
III – estimular a formação, produção, difusão e circulação de bens e serviços culturais;
IV – fomentar a economia criativa, o turismo cultural e a geração de renda;
V – ampliar e diversificar as fontes de financiamento da cultura;
VI – viabilizar o acesso do Município a recursos estaduais e federais;
VII – estruturar mecanismos permanentes de captação de recursos públicos e privados;
VIII – assegurar a gestão democrática e participativa da política cultural.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º - Integram o Sistema Municipal de Cultura de Barroquinha:
I – o Conselho Municipal de Política Cultural;
II – o Plano Municipal de Cultura;
III – o Fundo Municipal de Cultura;
IV – os instrumentos de fomento, incentivo e patrocínio cultural;
V – o Calendário Oficial de Eventos Culturais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Barroquinha – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão gestor da cultura, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos em ações, projetos e programas culturais.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias do Município;
II – transferências da União e do Estado do Ceará, inclusive do Fundo Nacional de Cultura;
III – recursos oriundos da Lei Rouanet, Lei Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo e demais programas federais;
IV – recursos provenientes do Patrocínio Estadual do Ceará (ICMS);
V – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI – patrocínios e aportes privados a projetos culturais;
VII – receitas decorrentes de eventos, atividades e serviços culturais apoiados;
VIII – rendimentos financeiros de suas aplicações;
IX – outras receitas legalmente admitidas.
Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente em:
I – financiamento de projetos e ações culturais;
II – editais de fomento, prêmios e bolsas culturais;
III – formação e capacitação de agentes culturais;
IV – preservação do patrimônio cultural;
V – difusão, circulação e acessibilidade cultural;
VI – custeio administrativo do Fundo, se houver, limitado até 5% (cinco por cento) da arrecadação anual.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo em atividades político-partidárias, eleitorais ou privadas sem interesse público comprovado.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE FOMENTO, INCENTIVO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 9º - O Município de Barroquinha poderá fomentar a cultura por meio de recursos públicos e privados, de forma direta ou indireta, observada a legislação aplicável.
Seção II – Da Captação de Recursos Privados
Art. 10 - Fica autorizada a captação de recursos privados para projetos culturais por meio de:
I – patrocínio direto;
II – doações culturais;
III – termos de patrocínio cultural;
IV – parcerias e cooperações institucionais;
V – instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.903/2024.
Art. 11 - A captação privada será precedida de chamamento público, edital ou procedimento equivalente, assegurando:
I – critérios objetivos e impessoais;
II – ampla publicidade;
III – transparência;
IV – interesse público cultural.
Art. 12 - O patrocínio cultural não confere ao patrocinador qualquer ingerência sobre conteúdo artístico, programação ou gestão do projeto.
§ 1º - A divulgação da imagem, logomarca ou nome de pessoas físicas ou jurídicas patrocinadoras de projetos culturais realizados no âmbito do Município de Barroquinha deverá observar critérios de compatibilidade com a natureza pública e cultural da ação, sendo permitida apenas a veiculação institucional e não comercial da marca, vedada qualquer forma de promoção de produtos, serviços ou indução ao consumo.
§ 2º - A exposição dos patrocinadores poderá ocorrer em materiais gráficos e digitais relacionados ao projeto, como convites, cartazes, faixas, banners, programas, mídias sociais e no local do evento, desde que de forma proporcional ao valor do patrocínio e sem exclusividade, respeitando critérios de razoabilidade, pluralidade e equilíbrio visual. Poderá ser autorizada breve menção pública durante o evento, limitada a até 3 (três) minutos, desde que não interfira no conteúdo artístico-cultural.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Cultura poderá disciplinar, por regulamento, modelos-padrão de inserção visual, e, em caso de descumprimento das regras, poderá aplicar sanções como advertência, suspensão do apoio institucional e impedimento de novas parcerias, conforme a gravidade da infração.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 - Toda movimentação de recursos do Fundo Municipal de Cultura será objeto de transparência ativa.
Art. 14 - O Poder Executivo publicará, anualmente:
I – demonstrativo financeiro do Fundo;
II – relação de projetos apoiados;
III – valores captados pública e privadamente;
IV – parecer do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 15 - A prestação de contas observará normas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a legislação aplicável ao fomento cultural.
CAPÍTULO VII
DA INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 16 - O Município estimulará a apresentação de projetos culturais locais aos mecanismos:
I – Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991);
II – Lei Aldir Blanc;
III – Lei Paulo Gustavo;
IV – Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (Lei nº 18.012/2022);
V – outros programas de fomento à cultura.
CAPÍTULO VIII
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS
Art. 17 - Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Culturais de Barroquinha, a ser aprovado anualmente por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 18 - Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura de Barroquinha – CMCB, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Cultura, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política municipal de cultura, bem como zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e privados vinculados ao setor cultural.
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – acompanhar e avaliar a política municipal de cultura;
II – deliberar sobre diretrizes, editais e critérios de fomento;
III – acompanhar a execução do Fundo Municipal de Cultura;
IV – aprovar relatórios de gestão e transparência;
V – exercer o controle social das ações culturais;
VI – articular-se com instâncias estaduais e nacionais de cultura.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 6 (seis) membros titulares, com igual número de suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos municipais:
a) Secretaria Municipal de Cultura (que presidirá o Conselho);
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Juventude;
d) Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca.
II – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Barroquinha, indicado pelo Presidente da Mesa Diretora;
III – 1 (um) representante da sociedade civil, preferencialmente de organizações sociais ligadas a difusão da manifestação cultural no Município.
Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I – aprovar os planos, diretrizes e metas da política municipal de cultura, inclusive o Plano Municipal de Cultura;
II – propor, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados à cultura;
III – opinar sobre os editais públicos e critérios de seleção de projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos de captação privada vinculados a projetos culturais, inclusive os termos de patrocínio;
V – aprovar o Calendário Oficial de Eventos Culturais proposto pela Secretaria Municipal de Cultura;
VI – deliberar sobre relatórios anuais de gestão cultural e de prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
VII – atuar como instância de articulação entre o Município e os sistemas estadual e nacional de cultura, promovendo integração federativa.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á semestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos expressos em regulamento próprio que exijam quórum qualificado.
§ 2º. O Conselho deliberará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, ou de qualquer número em segunda convocação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre ambas.
Art. 23 - O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a nomeação de seus membros, devendo o mesmo prever:
I – estrutura organizacional, periodicidade das reuniões e regime de votação;
II – regras para substituição de membros, em caso de vacância, impedimento ou ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas;
III – normas de publicidade e transparência de seus atos, atas e decisões;
IV – procedimentos para escuta e participação de agentes culturais, fóruns e entidades da sociedade civil.
Art. 24 - O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não será remunerado, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária em razão da atuação no colegiado, sem prejuízo do ressarcimento de despesas autorizadas para participação em eventos oficiais, conforme regulamentação própria.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - Aplicam-se subsidiariamente as normas federais e estaduais de fomento à cultura.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha