GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 487 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 291/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 28 da Lei 291/08, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, nos seguintes termos:
“art. 28 A remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos seguintes termos:
I – a pedido do servidor, havendo cargo vago, que ocorrerá por requerimento escrito deste, atendendo a necessidade e interesse público.
II – a pedido de servidores por permuta, sendo este, a troca do local do exercício laboral entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas, devendo os agentes portarem perfis de qualificação equivalentes e sempre será a critério da administração.
III – de ofício a critério da administração, sendo este, a mudança de local de exercício laboral por necessidade e interesse público, devendo a administração instaurar procedimento administrativo para a remoção do servidor, especificando o fato que a justifique.
§ 1º. O processo de escolha do servidor, priorizará os ocupantes de cargos efetivos e levará em consideração a seguinte ordem de preferência;
I - Não havendo servidor público interessado na remoção, observar-se-á os seguintes requisitos:
a) menor tempo de serviço no cargo;
b) menor tempo de serviço público;
c) menor idade.
II - Havendo mais de um servidor público interessado na remoção, observar-se-á os seguintes requisitos:
a) maior tempo de serviço no cargo;
b) maior tempo de serviço público;
c) maior idade.
§ 2º Havendo empate, em ambos os casos, realizar-se-á sorteio.”
§ 3º O servidor público concursado que requerer a remoção, a pedido ou por permuta, para outra área, nesta fica lotado, renunciando a anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 10 de setembro de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal