Gabinete · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 708/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 708/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) o vencimento-base dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE), para cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal