Gabinete · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 089/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 089/2026
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DEFINITIVA DA SERVIDORA EFETIVA MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA 002130, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES, CPF sob n° ***.***.***-**, matrícula n° 002130, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, aprovada em Certame Público, admitida em 01/06/2008 para exercer as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
CONSIDERANDO que a remoção pode ocorrer, a pedido da servidora, nos termos do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 487/2015, que altera o Art. 28 da Lei nº 291/08 (Estatuto dos Servidores Municipais), que trata da remoção de servidores;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora que se fundamenta no fato de que já está lotada no Município desde de 2015 e solicita remoção definitiva, e sustenta que há vaga disponível na área I e que sua remoção definitiva não causará prejuízos a Administração Municipal, uma vez que já desempenha suas atividades na Sede há aproximadamente dez anos, onde há a necessidade de pessoal;
CONSIDERANDO se tratar de interesse público, mais especificamente no tocante à prestação de serviço público e da necessidade de servidor para exercer funções de Auxiliar de Serviços Gerais vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta destituído de motivação e de finalidade, já que não implica em mudança de cargo e que atende o interesse público primário revelado na necessidade do servidor para desenvolver serviços de Auxiliar de Serviços Gerais vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - REMOVER a servidora municipal MARIA DE FÁTIMA FERREIRA GOMES, matrícula n° 002130, da Área II para exercer as funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para a Sede do Município (Área I), conforme a necessidade administrativa a partir da publicação desta Portaria.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de julho, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal