Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 524/2017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 524/2017 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando para o valor de R$2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 15 de fevereiro de 2017.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CLASSE I
NÍVEL MÉDIO
1.149,40
1.172,39
1.195,84
1.219,75
1.244,15
1.269,03
1.294,41
1.320,30
1.346,71
1.373,64
CLASSE II
GRADUADO
1.531,60
1.562,23
1.593,48
1.625,35
1.657,85
1.691,01
1.724,83
1.759,33
1.794,51
1.830,40
ESPECIALISTA
1.761,34
1.796,57
1.832,50
1.869,15
1.906,53
1.944,66
1.983,56
2.023,23
2.063,69
2.104,96
MESTRE
2.201,68
2.245,71
2.290,62
2.336,44
2.383,16
2.430,83
2.479,44
2.529,03
2.579,61
2.631,21
DOUTOR
2.972,26
3.031,71
3.092,34
3.154,19
3.217,27
3.281,62
3.347,25
3.414,19
3.482,48
3.552,13