GABINETE DA PREFEITA · 3 de maio de 2016
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°502/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°502/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de crédito especial adicional, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade específica de criar junto a Secretaria Municipal da Cultura, a manutenção da biblioteca pública municipal.
§ 1º A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação da Reserva de Contingência.
§ 2º A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
1301 – Secretaria Municipal de Cultura
1301.1339200312.080 – Manutenção e gerenciamento da Biblioteca Pública Municipal
3.3.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 74.000,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 24 de fevereiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal