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Congresso

Gabinete · 17 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 764/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 764/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026

DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Vitória a via pública sem denominação oficial, situada no bairro Campo do Edimário, tendo como referência o lado esquerdo do Centro de Educação Infantil Elda Pinto Veras, na sede do município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela confecção e instalação das placas indicativas da referida via, pelo menos em suas extremidades.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 14 de abril de 2026.

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3948, em 17 de abril de 2026. Código identificador 3850CC8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.