Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 579/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 579/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade especifica de criar junto a Secretaria Municipal de Saúde o elemento de despesa Ações de Enfrentamento da COVID-19.
§1°. A abertura do crédito especial a que se refere este artigo, correrá por conta da anulação da dotação destinadas a Secretaria de Saúde.
§2°. A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:
0901 – Secretaria de Saúde
0901.1012200382.084 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita
150.000,00
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiro pessoa física
80.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
70.000,00
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal