Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 571/2019 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 571/2019 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Barroquinha/CE, mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), passando para o valor de R$2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, conforme jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: a repercussão do aumento do piso para os demais profissionais dos magistério dá-se conforme Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 01 de novembro de 2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA SALARIAL CONFORME O REAJUSTE DO PISO 2019
VENCIMENTOS – 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
CLASSE I
NÍVEL MÉDIO
1.278,87
1.304,45
1.330,54
1.357,15
1.384,29
1.411,98
1.440,22
1.469,02
1.498,40
1.528,37
CLASSE II
GRADUADO
1.597,69
1.629,65
1.662,24
1.695,48
1.729,39
1.763,98
1.799,26
1.835,25
1.871,95
1.909,39
ESPECIALISTA
1.837,35
1.874,09
1.911,57
1.949,81
1.988,80
2.028,58
2.069,15
2.110,53
2.152,74
2.195,80
MESTRE
2.296,68
2.342,62
2.389,47
2.437,26
2.486,00
2.535,72
2.586,44
2.638,17
2.690,93
2.744,75
DOUTOR
3.100,52
3.162,53
3.225,78
3.290,30
3.356,10
3.423,23
3.491,69
3.561,52
3.632,76
3.705,41