Gabinete · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 712/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 712/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Natureza Jurídica
Art. 1° - Fica instituída a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA), com personalidade jurídica de direito público, sede e foro na cidade de Barroquinha, Estado do Ceará, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrando o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão local, nos termos da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, sendo responsável pelo controle, fiscalização e licenciamento ambiental em todo o território do Município de Barroquinha.
Capítulo II
Das competências
Art. 3° - Compete a AMA como órgão ambiental local do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA):
I - Formular, coordenar, acompanhar e executar a política municipal de meio ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II - Assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Barroquinha, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente;
III - Promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos;
IV - Promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com a Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
V - Apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências;
VI - Estabelecer os padrões municipais de qualidade ambiental;
VII - Estabelecer o zoneamento ambiental do Município de Barroquinha;
VIII - Coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das
florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas;
IX - Estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente;
X - Elaborar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Meio Ambiente;
XI - Elaborar e revisar periodicamente o Código Ambiental Municipal;
XII - Executar a fiscalização no âmbito do Município de Barroquinha em matéria ambiental;
XIII - Executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade ambiental de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores;
XIV - Pronunciar-se sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em âmbito municipal;
XV - Exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
XVI - Baixar, por meio de ato administrativo, normas técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental municipal, incluindo os prazos de validade das licenças;
XVII - Realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do Município de Barroquinha;
XVIII - Aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município, conforme as normas ambientais vigentes;
XIX - Desenvolver em todo o município programa de educação ambiental, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa à luz do desenvolvimento sustentável, fortalecendo os princípios gerais da cidadania;
XX - Executar uma política municipal de resíduos sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem;
XXI - Promover uma política de incentivo a criação de unidades de conservação, públicas ou privadas, e administrar as existentes;
XXII - Colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de áreas verdes, priorizando a vegetação nativa na arborização urbana;
XXIII - Aplicar no âmbito do município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;
XXIV - Celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas e com organizações não governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais;
XXV - Gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente, exercendo o seu controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
XXVI - Exercer outras atividades correlatas.
Capítulo III
Da Estrutura Administrativa
Art. 4º - A AMA terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Direção Superior:
1. Diretoria;
II - Órgãos de Assessoramento:
Assessoria Jurídica;
Ouvidoria.
III - Órgãos de Execução Programática:
Coordenadoria de Fiscalização e Licenciamento:
IV – Órgãos de Execução Instrumental:
Coordenadoria Administrativo-financeira;
Parágrafo único: O regulamento da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá as competências das unidades administrativas de que trata este artigo.
Art. 5° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA), de livre nomeação e exoneração, relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos e simbologias previstos no referido instrumento.
Capítulo IV
Da Criação do Quadro de Pessoal Permanente
Art. 6° - A AMA terá quadro próprio permanente de servidores de nível superior e de nível médio para realizar as atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental das intervenções de impacto local, aprovados através de concurso público, que ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores de Barroquinha.
§1º - Até que seja instituído e provido o quadro de pessoal efetivo da AMA, com atribuições para o licenciamento, fiscalização e monitoramento de intervenções de impacto local, o órgão ambiental local poderá licenciar, fiscalizar e monitorar por meio de servidores concursados de nível superior remanejados de outros órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, por decreto do Chefe do Poder Executivo, para o desempenho das atribuições técnicas e especializadas previstas nesta Lei.
§2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover capacitações permanentes para o quadro de pessoal da AMA.
Art. 7° - Os servidores da AMA responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de intervenções de impacto local terão garantido o livre acesso às instalações industriais, comerciais e outros locais necessários ao livre desempenho da atividade de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental.
Capítulo V
Do Sistema de Gestão Ambiental Municipal
Art. 8° - Para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento e fiscalização das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental.
Parágrafo único: O sistema municipal de gestão ambiental a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se pela existência de:
I – Entidade ambiental capacitada;
II - Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica;
III - Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, consistente em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público;
IV - Legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal;
V – Equipe multidisciplinar de nível superior para analisar o licenciamento ambiental;
VI – Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior.
Capítulo VI
Do Patrimônio e Receitas
Art. 9° - Constituem patrimônio da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA) os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar, bem como os bens móveis e imóveis doados pelo Município de Barroquinha.
Art. 10° - São fontes de receitas da AMA:
I - Dotações orçamentárias atribuídas pelo Município de Barroquinha em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;
II - Rendas patrimoniais;
III - Receitas oriundas da prestação de serviços;
IV - Recursos provenientes da fiscalização ambiental;
V - Recursos provenientes do licenciamento ambiental;
VI - Compensação ambiental;
VII - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VIII - Recursos oriundos de convênios e contratos celebrados com instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IX - Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
X - Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XI - Produtos decorrentes de multas aplicadas no exercício de sua competência, quando não definida outra destinação legal;
XII - Outros recursos que, por sua natureza, possam lhe ser destinados.
Art. 11 - O patrimônio inicial da AMA será constituído de todos os bens móveis e imóveis que lhe forem doados pelo município de Barroquinha.
Art. 12 - Aplicam-se a AMA, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e, ainda, o que lhe caiba por lei.
Art. 13 - A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha (AMA) submeterá, até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro de cada ano, à apreciação do Prefeito a prestação de contas do exercício anterior.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 14 - Os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Barroquinha serão regulamentados por meio de lei específica.
Art. 15 - Para o pleno desempenho de suas finalidades, a AMA poderá celebrar contratos, convênios ou acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, que visem o desenvolvimento de estudos afetos a sua área de atuação.
Art.16 - Em caso de nomeação de pessoal do quadro efetivo do Município para os cargos descritos nesta lei, a remuneração do cargo efetivo será acrescida de gratificação comissionada estipulada conforme os percentuais descritos no anexo único.
Art. 17 - O Chefe do Executivo Municipal poderá expedir os atos administrativos necessários à completa regulamentação dos serviços de licenciamento, fiscalização e monitoramento de intervenções de impacto local, bem como das atribuições técnicas e especializadas nesta Lei.
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de março de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL N° 712/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
SIMBOLOGIA
SUBSÍDIO (R$)
QUANTIDADE
DIRETOR GERAL
CC1
5.500,00
1
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO
CC3
3.000,00 / 50%
1
ASSESSOR JURÍDICO
CC2
4.500,00 / 50%
1
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CC3
3.000,00 / 50%
1
OUVIDOR
CC4
1.900,00 / 50%
1