Gabinete · 22 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 774/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 774/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de BARROQUINHA-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 479/2015 de 01 de JULHO de 2015 e DÁ outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada até o primeiro semestre de 2027, conforme Legislação Federal, período até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2026-2036, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado por meio da Lei Municipal nº 479/2015 de 01 de julho de 2015.
Art. 2º - Durante o periodo de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avalição contínuos das metas e estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Barroquinha