GABINETE DA PREFEITA · 12 de janeiro de 2016
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 496, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 496, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA LEI 460/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação de pessoal por tempo determinado, somente para serviços essenciais, das Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, estabelecido na Lei Municipal nº 460/2015, por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 11 de janeiro de 2016.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal