Gabinete · 1 de outubro de 2026
PORTARIA N° 107/2026
GABINETE
PORTARIA N° 107/2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 001446-9, PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 016/04-2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI e XIII da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o Ofício nº 106/2026 remetido pela Secretaria Municipal de Educação que relata a ocorrência de conduta que pode configurar infração prevista no Art. nº 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal Nº 291/08);
CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurada pela Portaria nº 045/2026 de 13 de abril de 2026, a fim de averiguar os atos irregulares cometidos por servidor público municipal no desempenho de sua função;
CONSIDERANDO por fim, que cabe ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, zelando pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer;
RESOLVE:
Art. 1° - Aplicar ao Servidor FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, Matrícula nº 001446-9, cargo professor da educação básica, lotado na Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Fátima, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 169, e seguintes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Barroquinha/CE, em vista da transgressão dos deveres funcionais, conforme incisos II, III do art. 169 da Lei Municipal Nº 291/2008.
Art. 2º - Fazer constar na ficha funcional a presente punição, comunicando o servidor por meio físico ou digital.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 11 dias do mês de setembro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal