Gabinete · 11 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 698/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 698/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
CONCEDE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei, agora sancionada:
Art. 1º. Fica revisado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) desta Municipalidade para o exercício de 2024, em cumprimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º. Com a revisão de que trata o art. 1º desta lei o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 650/2022, de 19 de julho de 2022, passará de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro) para R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha-CE, aos 27 de junho de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal