Gabinete · 8 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 731/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 731/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O incentivo mensal a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS será disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Incentivo Mensal a ser garantido aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS em exercício de suas atividades corresponderá ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário base da categoria.
Art. 3º - Os recursos necessários a realização da despesa de que trata a presente Lei são oriundos de transferências voluntárias Federais do Piso de Atenção Básica Variável, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Em obediência ao Princípio da Eficiência, exigida no art. 37 da Constituição Federal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar os requisitos para a concessão do incentivo mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 02 dias do mês de julho de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal