Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.
§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.
Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
LEI MUNCIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019
Anexo I – Quadro de Criação de Cargo
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CARGO
VAGAS
REQUISITO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Visitador
06
Ensino Médio
20h/s
R$ 576,00
Supervisor
01
Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.
30h/s
R$ 2.000,00
BANCO ITAÚ
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Valor/Mês
Assistente Social
01 (Um)
30hs
R$ 2.000,00
Psicólogo
01 (Um)
40hs
R$ 2.000,00
Motorista
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Orientador Social para Crianças de 03 a 06 anos
03 (Três)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
BANCO SANTANDER S/A
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Valor/Mês
Assistente Social
01 (Um)
30hs
R$ 2.000,00
Motorista categoria (D)
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
Orientador Social para Idosos
01 (Um)
40hs
(Salário Mínimo vigente no período da contratação)
CADASTRO ÚNICO, CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL VICENTE VERAS
Nomenclatura do Cargo
Quantidade
Carga Horária
Valor/Mês
Orientador Social de crianças e adolescentes
12 (doze)
20hs
R$576,00
Orientador Social para Idosos
02 (dois)
30hs
R$576,00
Facilitador Cultural
04 (quatro)
20hs
R$576,00
Instrutor de Dança
01 (um)
30hs
R$690,00
Instrutor de Capoeira
01 (um)
40hs
R$920,00
Entrevistador
04 (quatro)
40hs
R$748,00
Auxiliar de Arquivo
02 (dois)
40hs
R$570,00
Educador Social
04 (quatro)
40hs
R$1.130,00
Instrutor de Canto Coral
01 (um)
20hs
R$760,00
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
01 (um)
40hs
R$748,00
Assistente Social
01 (um)
30hs
R$2.000,00
Psicólogo
01 (um)
40hs
R$2.000,00
Nutricionista
01 (um)
20hs
R$1.000,00
Educador Físico
01 (Um)
40hs
R$ 1.845,00