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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2015

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 474 DE 06 DE MAIO DE 2015

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 474 DE 06 DE MAIO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 334/2009 modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de Alvará de Funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o valor anual em UFIRCE, para pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento para casas lotéricas nos termos desta lei complementar.

Parágrafo Único. O valor anual em UFIRCE, para concessão do Alvará de Funcionamento de casas lotéricas passará a ter o valor constante nos termos do ANEXO, desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2015

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1195, em 25 de maio de 2015. Código identificador 1629B9B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.