GABINETE DA PREFEITA · 25 de maio de 2015
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 474 DE 06 DE MAIO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 474 DE 06 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 334/2009 modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de Alvará de Funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o valor anual em UFIRCE, para pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento para casas lotéricas nos termos desta lei complementar.
Parágrafo Único. O valor anual em UFIRCE, para concessão do Alvará de Funcionamento de casas lotéricas passará a ter o valor constante nos termos do ANEXO, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 22 de maio de 2015
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal