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Congresso

Gabinete · 17 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 723/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 723/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 711, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. .........................

IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico, possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou graduação em outra licenciatura”.

Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros a 1º de março de 2025.

Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3695, em 17 de abril de 2025. Código identificador 1528FE3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.