Gabinete · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 723/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 723/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, inciso IV, da Lei Municipal nº 711, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. .........................
IV - Para o cargo de Coordenador Pedagógico, possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia ou graduação em outra licenciatura”.
Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos jurídicos, administrativos e financeiros a 1º de março de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal