Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 555/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 555/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais, concursados ou comissionados, que ficaram com os vencimentos inferiores ao salário mínimo, passam a perceber a quantia de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único: O ajuste referido neste artigo abrange todos os servidores públicos municipais concursados, contratados e comissionados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, podendo ser suplementadas quando necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 11 de fevereiro de 2019.
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal