Gabinete · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 707/2025 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 707/2025 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.342/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reajuste correspondente ao percentual de aproximadamente 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos servidores públicos municipais que percebam até um salário mínimo mensal, ficando fixado em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), respeitado o regime de horas proporcionais, sendo extensivo aos servidores em disponibilidade remunerada, com esteio no Decreto Federal referenciado.
Parágrafo Único - Ficam reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais (efetivos, temporários e comissionados), que percebem valores inferiores a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), para que recebam referida quantia, com o fito de atender às disposições contidas no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal