Gabinete · 1 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 106/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL N.º 106/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO Do Fórum Municipal de Educação – FME, do Município de Barroquinha, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o caráter permanente, participativo e plural do Fórum Municipal de Educação, órgão colegiado de coordenação, acompanhamento e avaliação da política educacional do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 775, de 17 de setembro de 2026, que instituiu o Fórum Municipal de Educação no Município de Barroquinha e nos termos do Art. 17;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes que compõem o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, mobilização, debate, proposição, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais:
I - Representantes da Secretaria Municipal da Educação:
Antonio José da Silva - Diretor de Gestão de Pesquisas, Indicadores e Informações Educacionais, CPF: ***.***.***-**;
Cláudia Rocha de Souza – Gerente Municipal do Paic Integral, CPF: ***.***.***-**.
II - Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB:
Irismar Dias do Nascimento Marinho – Presidente do FUNDEB, CPF: ***.***.***-**;
Guilherme Rodrigues Araújo – Conselheiro do FUNDEB, CPF: ***.***.***-**.
III - Representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE:
Valdivan Fontenele de Brito – Presidente CAE, CPF: ***.***.***-**;
Cosmo Ferreira do Nascimento – Conselheiro do CAE, CPF: ***.***.***-**.
IV - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Barroquinha:
Manoel Devydson Nascimento de Oliveira – Presidente do CMDCA, CPF: ***.***.***-**;
Ivana de Sousa Lopes – Conselheiro do CMDCA, CPF: ***.***.***-**.
V - Fórum Permanente de Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER:
Inácio Rocha de Araújo – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: ***.***.***-**;
Maria do Socorro Matias Benício – Técnico da Secretaria Municipal de Educação - SME, CPF: ***.***.***-**.
VI - Profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino:
Francisca Silva Araújo – Professora, CPF: ***.***.***-**;
Lucineide Carvalho da Silva – Professora, CPF: ***.***.***-**.
VII - Profissionais do magistério do ensino médio da rede estadual de ensino:
Samuel de Brito Araújo – Professor, CPF: ***.***.***-**;
Elicildo Alves da Costa – Professor, CPF: ***.***.***-**.
VIII - Representantes do Polo de Ensino Superior de Barroquinha:
Antônio Araújo da Silva – Gestor Acadêmico do Polo de Ensino Superior ÍMPAR, CPF: ***.***.***-**;
Elita Silva Araújo – Gestora Operacional do Polo de Ensino Superior ÍMPAR em Barroquinha, CPF: ***.***.***-**.
IX - Gestores escolares da rede pública municipal de ensino:
Karla Araújo Santos – Diretora Escolar, CPF: ***.***.***-**;
Terezinha Maria Fontenele Rocha – Diretora Escolar, CPF: ***.***.***-**.
X - Gestores escolares da rede pública estadual de ensino:
Carlos Vinicius Rocha Veras – Diretor Escolar, CPF: ***.***.***-**;
Raimundo Nonato Brito Filho – Coordenador Escolar, CPF: ***.***.***-**.
XI - Representantes das Escolas Privadas de Barroquinha:
Patrícia Rocha Souza – Diretora Escolar da Escola Sementinha, CPF: ***.***.***-**;
Janaria Rodrigues Ferreira – Servidora da Escola Sementinha, CPF: ***.***.***-**.
XII - Profissionais do magistério não docentes:
Francisco das Chagas Veras – Secretário Escolar, CPF: ***.***.***-**;
Maria Joucelina Pessoa de Carvalho – Auxiliar de Secretaria, CPF: ***.***.***-**.
XIII - Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública municipal:
Marlúcia Marques de Sousa – Mãe, CPF: ***.***.***-**;
Maria Helena Santos dos Anjos – Mãe, CPF: ***.***.***-**.
XIV - Pais ou responsáveis por estudantes da educação básica pública estadual:
Anarlene Pinho de Carvalho – Mãe, CPF: ***.***.***-**;
Aureni Benedito dos Santos – Mãe, CPF: ***.***.***-**.
XV - Estudantes da educação básica pública municipal:
Manuely Vitória Paiva Fontenele – Estudante, CPF: ***.***.***-**;
Gabriela da Silva Fontenele – Estudante, CPF: ***.***.***-**.
XVI - Estudantes da educação básica pública estadual:
Atila Araújo do Amaral – Estudante, CPF: ***.***.***-**;
Idorlan Silva de Aguiar – Estudante, CPF: ***.***.***-**
XVII - Representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação:
Antonio Francisco de Souza – Presidente da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, CPF: ***.***.***-**;
Luana Maria Oliveira – Professora, CPF: ***.***.***-**.
XVIII - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Barroquinha:
Francisco Wilson de Souza – Presidente da Câmara de Vereadores, CPF: ***.***.***-**;
Joé Maurício Magalhães Júnior – Vereador, CPF: ***.***.***-**.
XIX - Representantes do Conselho Tutelar de Barroquinha:
Raimundo José do Espírito Santo – Conselheiro Tutelar, CPF: ***.***.***-**;
Francisca Maria Dias de Oliveira – Conselheiro Tutelar, CPF: ***.***.***-**.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação – FME atuará em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas pela legislação educacional vigente, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, pelo Plano Estadual de Educação – PEE, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelos demais instrumentos de planejamento e gestão da educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação – FME terá autonomia funcional para o exercício de suas atribuições, preservada sua natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, articuladora e de acompanhamento.
Art. 4º - Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal da Educação, as Conferências Municipais de Educação e participar da elaboração e aprovação de seus Regimentos Internos;
acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos, metas e estratégias;
acompanhar os resultados das Conferências Municipais de Educação e contribuir para a implementação de suas deliberações;
promover debates, estudos, seminários, audiências públicas e outras atividades relacionadas à política educacional municipal;
acompanhar indicadores educacionais e propor medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;
promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e entre as políticas públicas relacionadas à educação;
acompanhar políticas educacionais relacionadas à inclusão, equidade, diversidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação especial, educação digital e demais áreas estratégicas;
contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
acompanhar e contribuir para a elaboração do Plano Municipal de Educação – PME que vier suceder o plano vigente;
promover a articulação do município com o Fórum Estadual de Educação – FEE e o Fórum Nacional de Educação – FNE, observadas as competências de cada ente federativo;
elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
constituir comissões temáticas, grupos de trabalho e câmaras técnicas para o desenvolvimento de estudos e atividades específicas;
exercer, além destas já mencionadas outras atribuições relacionadas ao acompanhamento e ao fortalecimento da política educacional municipal, desde que compatíveis com sua natureza e finalidade.
Receber com antecedência do Poder Executivo Municipal as matérias inerentes as políticas municipais de educação e acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação e aprovação de projetos legislativos relativos a essas proposituras; e
Emitir Pareceres e Recomendações sobre políticas educacionais.
Art. 5º - A renúncia e/ou substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação formal do órgão, entidade ou segmento representado, sendo este formalizado por portaria.
Parágrafo Único. Recebida a comunicação de vacância, desligamento, impedimento ou substituição, o órgão, entidade ou segmento representado deverá indicar novo representante no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação – FME terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, sendo que suas reuniões ordinárias ocorrerão, no mínimo, a cada 6 (seis) meses e as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador do Fórum ou pela maioria de seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 7º - A participação no Fórum não gera vínculo funcional, empregatício ou qualquer outra espécie de vínculo jurídico com o município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 29 dias do mês de setembro, do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal