Gabinete · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 753/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 753/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, destinada a promover a igualdade de gênero, prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra mulheres, assegurar autonomia, ampliar cidadania e garantir acesso às políticas públicas no âmbito do Município.
Art. 2º. A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – dignidade humana;
II – igualdade de direitos entre homens e mulheres;
III – promoção da equidade e redução de desigualdades;
IV – combate a todas as formas de discriminação;
V – participação e controle social;
VI – transversalidade de gênero nas políticas públicas;
VII – respeito à diversidade racial, religiosa, sexual, geracional e territorial.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal:
I – promover a autonomia econômica, política e social das mulheres;
II – prevenir e enfrentar a violência contra as mulheres;
III – assegurar atendimento humanizado e integral;
IV – fomentar inclusão produtiva e formação profissional;
V – ampliar participação das mulheres nas decisões públicas;
VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização;
VII – garantir políticas específicas para mulheres negras, LGBTQIA+, com deficiência, idosas, jovens, rurais, marisqueiras, de famílias tradicionais de pescas.
VIII – fortalecer a participação social por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM;
IX – garantir a realização periódica da Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 4º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, aCoordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com a finalidade de planejar, coordenar, articular, acompanhar e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres e à equidade de gênero no Município.
Parágrafo único.A Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos exercerá a coordenação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, por meio de sua titular, sem prejuízo de suas atribuições originais, ficando esta modificação inserida na estrutura administrativa da referida Secretaria, conforme prevista na Lei Municipal nº 724/2025, sem implicar criação de cargos, aumento de despesas ou impacto financeiro para a pasta ou para a gestão municipal.
Art. 5º. A Coordenadoria tem como finalidade: assessorar, planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município, tendo por competência:
I – desenvolver ações e projetos em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo (Educação, Saúde, Segurança, Assistência Social, Trabalho, Moradia, Cultura, Esporte e Lazer, etc.), facilitando e apoiando a inclusão de políticas públicas para mulheres no âmbito do Município;
II – planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
III – promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de diferentes segmentos, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva e geração de renda;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – prestar assessoramento ao/à Prefeito/a Municipal em questões que digam respeito à garantia dos direitos da mulher;
VI – promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e campanhas realizadas pelos entes federativos;
VII – implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;
VIII – opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Municipal, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;
IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres, como por exemplo, o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em situação de violência ou órgãos afins;
X – participar e contribuir para implementação, no município, dos planos Nacional e Estadual de políticas para mulheres, dentre outros;
XI - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que envolvam interesses das mulheres, especialmente políticas públicas de combate à violência;
XII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior, nas políticas públicas para mulheres.
Art. 6º. A Coordenadoria poderá firmar parcerias, convênios e cooperações com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 7º. A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Barroquinha – Ceará, sendo sua gestão atribuída à (o) Secretária (o) responsável pela referida pasta.
Parágrafo único. Caberá à Secretária Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos exercer a supervisão, coordenação e representação institucional da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, garantindo sua articulação com as demais políticas públicas e com a rede de atendimento às mulheres no Município.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE BARROQUINHA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 8º. Fica criado, no âmbito do Município de Barroquinha, Ceará o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável por promover, acompanhar e controlar as políticas públicas voltadas para a promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM tem por finalidade assegurar a participação da sociedade civil e do poder público na elaboração, formulação, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas de igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM possui as seguintes atribuições:
I – Desenvolver estudos, projetos, seminários e congressos, com o objetivo de combater as discriminações e ampliar os direitos da mulher na busca da verdadeira cidadania;
II – Promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
III – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Barroquinha, Ceará;
IV – Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
V – Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
VI – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
VII – Elaborar e apresentar, anualmente, à Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
VIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
IX – Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
X – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
XI – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
XII – Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
XIII – Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas;
XV – Elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas dos Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XVI – Organizar em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres – CMPM.
Seção II
Da Composição
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM será constituído por 12 (dozes) membros titulares e respectivos suplentes, divididos em:
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM será composto por integrantes efetivas e suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art. 13. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
II – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Educação, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
III – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Saúde a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
IV – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Cultura, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
V - 01 (uma) titular e uma suplente da Câmara Municipal de Barroquinha, Ceará, a serem indicados pela Presidência da Casa;
VI – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Administração e Planejamento, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
Art. 14. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por representantes titulares e respectivas suplentes das instâncias não governamentais, podendo estar legalmente constituídas ou não, e em funcionamento há pelo menos dois anos no âmbito do Município, ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, ou por movimentos de mulheres que participam de ações e das lutas dos direitos das mulheres. Para tanto, serão oferecidas as seguintes vagas:
I – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;
II – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barroquinha;
III – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente representante da Igreja Católica;
IV – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente representante das Igrejas Evangélicas;
V – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Colônia de Pescadores de Bitupitá - Z23;
VI – 01 (uma) titular e 01 (uma) suplente da Associação de Moradores do Assentamento Ilha do Xavier.
Art. 15. Poderão participar das reuniões do CMDM, com direito à voz, mas sem direito a voto:
I – representante do Ministério Público;
II – representante da Defensoria Pública;
III – outras instituições públicas ou privadas convidadas conforme a pauta.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 16. Caberá, ao Poder Público Municipal, a indicação da composição governamental das representantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Comissão Eleitoral.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua presidenta ou a requerimento da maioria das Conselheiras.
Art. 18. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM deverá ser elaborado no prazo de 03 meses, a partir da eleição do Conselho.
Art. 19. O mandato das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM será de dois anos, permitida apenas uma única recondução de todas do mandato, por igual período.
Art. 20. O desempenho da função das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, mas será considerado serviço relevante de interesse público, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 21. A Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo ao Gabinete da Prefeita ou do Prefeito a adotar providências para tanto.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 23. Fica criado, vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Barroquinha, Ceará.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barroquinha, Ceará, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos, os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I – financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;
II – financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
III – subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Barroquinha, Ceará;
IV – apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V – financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 26. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I – dotação atribuída no orçamento municipal;
II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
III – doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV – recursos financeiros oriundos do governo federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI – outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§ 1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§ 2º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 27. São atribuições dos gestores do Fundo:
I – administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
II – analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;
III – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;
V – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.
Art. 28. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 29. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;
II – Direitos que porventura vierem constituir;
II – Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 30. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para a manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Mulher Barroquinha, Ceará.
Art. 31. A Contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.
Art. 32. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos Diretos da Mulher - FMDM, integrará a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município.
§ 2º Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 33. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:
I – Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
II – Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
IV – Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;
V – Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barroquinha, Ceará.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de Janeiro do ano de 2026.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal