Barro · 23 de maio de 2024
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº 2022.04.05.1.
OBJETO: Contratação serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento presencial, na sede da Secretaria, de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município das pessoas carentes, junta à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo ainda, a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço. VALOR ACRESCIDO: R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: - Município de Barro/CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social. CONTRATADA: ANDERSON MORAIS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SINGNATÁRIOS: Anna Caroline Leite Pereira Feitosa e Anderson Morais Batista. DATA: 03 de maio de 2023.