Barro · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 486/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 486/2020
Barro-CE., 09 de OUTUBRO de 2020.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Barro/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 182.800,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 1901 – Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0054 – Apoio a Difusão Cultural
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 09.01.13.392.0054.2.109 - Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
52.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
17.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult, Art, Cient. Desportivas e Outra
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
91.900,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.900,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
5.000,00
TOTAL
182.800,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 07.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01.00 – Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0332 – Programa de Abertura de Vias Públicas
Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.023- Pavimentação de Vias Públicas na Sede e Distritos
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1510
182.800,00
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO-CE, em 09 de OUTUBRO de 2020.
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
Prefeito Municipal.