Barro · 30 de março de 2026
PORTARIA 027/2026/SME
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA 027/2026/SME
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO/CE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021:
CONSIDERANDO a Recomendação nº 0001/2026/PmJBRR, da Promotoria de Justiça de Barro, que determina a revisão imediata dos contratos de locação para exigir conformidade integral e a aplicação de sanções por inexecução, inclusive rescisão quando cabível (Item 6, "a");
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de fiscalização rigorosa quanto à vedação de subcontratação indevida e à identificação correta dos condutores responsáveis, conforme diretrizes do Ministério Público (Item 6, "c");
CONSIDERANDO que a empresa foi formalmente notificada em 24/02/2026, mas não comprovou a regularização integral no prazo concedido;
CONSIDERANDO que a inércia da contratada e a manutenção de irregularidades técnicas e funcionais configuram, em tese, inexecução contratual e violação aos princípios da eficiência e segurança do serviço público;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, de nº 2026.03.27.01, em face da Empresa CONTERRANEA LOGISTICA, MECANISMOS E EMPREENDIMENTOS LTDA com CNPJ nº. 51.932.359/0001-38, prestadora de serviços nesta secretaria a fim de que seja averiguado atos irregulares, e infrações ocorridas no período contratual, concedente a ampla defesa no devido processo legal, bem como, a aplicação da pena cabível, se for o caso, conforme documentos acostados.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o Processo Administrativo, cabendo a presidência ao primeiro nomeado abaixo:
Servidor
Matrícula
Cargo
TEREZA CRISTINA HENRIQUE PEREIRA
1204
Professora
FRANCISCA ALCIMENE PEREIRA DE LUNA
0030
Professora
Art. 3º O prazo para conclusão deste Processo Administrativo de Responsabilização será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, contados da data de publicação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Barro/CE, 27 de março de 2026.
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE FEITOSA
Secretária Municipal de Educação