Barro · 3 de maio de 2023
DECRETO N° 027, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECRETO N° 027, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
DECRETO N° 027, de 27 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 020/2023 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, E AS LEIS FEDERAIS N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, EN°10.520, DE 17DEJULHO DE 2002, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 020/2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e disciplina o procedimento de transição para a plena aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, em virtude da Medida Provisória n° 1.167/2023.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos 27 de abril de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal